PARLAMENTO E TRATADOS INTERNACIONAIS: O MODELO CONSTITUCIONAL DO BRASIL

Autores/as

  • José Francisco Rezek Corte Internacional de Justiça da Haia, Professor do Instituto Rio Branco

Resumen

É da responsabilidade do poder Executivo, mesmo nas grandes democracias parlamentares, a dinâmica das relações internacionais.   Notadamente o comprometimento externo formal, a expressão do consentimento do Estado em relação aos tratados, é algo que se materializa sempre num ato de governo — a assinatura, a ratificação, a adesão.  Mas é próprio das democracias, ainda que sob o sistema de governo presidencialista, que os pressupostos do consentimento, ditados pelo direito interno, tenham normalmente a forma da consulta ao poder Legislativo. Sempre que o Executivo depende, para comprometer externamente o Estado, de algo mais que sua própria vontade, isto vem a ser em regra a aprovação parlamentar.

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Biografía del autor/a

José Francisco Rezek, Corte Internacional de Justiça da Haia, Professor do Instituto Rio Branco

Consultor Jurídico, Ministro do Supremo Tribunal Federal e do Ministério das Relações Exteriores e Juiz da Corte Internacional de Justiça da Haia

Publicado

09-12-2013

Cómo citar

Rezek, J. F. (2013). PARLAMENTO E TRATADOS INTERNACIONAIS: O MODELO CONSTITUCIONAL DO BRASIL. Revista Direitos Fundamentais & Democracia, 14(14.1), 40–72. Recuperado a partir de https://revistaeletronicardfd.unibrasil.com.br/index.php/rdfd/article/view/493

Número

Sección

Palestras e convidados estrangeiros