ANÁLISE CRÍTICA DAS PRINCIPAIS ALTERAÇÕES DO PROCEDIMENTO ARBITRAL À LUZ DA LEI 13.129/2005: AVANÇOS E RETROCESSOS

Abstract

O presente artigo analisa os métodos alternativos de solução de conflitos, em especial, a arbitragem, à luz do texto constitucional e das Leis n°. s 9.307/96 e 13.129/2005. Após uma breve diferenciação entre negociação, conciliação, mediação e arbitragem, serão abordadas as principais vantagens do procedimento arbitral em relação à jurisdição estatal. A seguir, são mencionadas as principais alterações e inovações da lei que alterou a arbitragem no Brasil, com a finalidade de verificar se estas contribuíram para o aprimoramento do referido instituo. Ao final, procede-se uma análise crítica dos vetos aos artigos que previam a utilização da arbitragem nos contratos relações de consumo e trabalho, além de outras matérias que foram deixadas de fora pelo legislador.

Palavras-chave: arbitragem; alterações; celeridade-especialidade

This article analyzes alternative methods of conflict resolution, in particular arbitration, in the light of the Constitution and the Laws no. s 9.307 / 96 and 13.129 / 2005. Após a brief differentiation of negotiation, conciliation, mediation and arbitration, it approaches the main advantage of arbitration in relation to state jurisdiction. The following are mentioned the main changes and innovations of the law which amended the arbitration in Brazil, in order to check whether they contributed to the improvement of the said institute. At the end there shall be a critical analysis of vetoes to the articles providing for the use of arbitration in contracts and consumer relations work, as well as other matters that were left out by the legislature.

Key-words: arbitration; changes; speed; specialt