EFICÁCIA E EFETIVIDADE DO DIREITO À EDUCAÇÃO ENQUANTO DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL Á LUZ DA CONSTITUIÇÃO DE 1988

Abstract

O presente estudo propõe uma análise à cerca da eficácia e efetividade do direito à educação enquanto direito fundamental social à luz da Constituição de 1988, demonstrando sua relevância e pertinência em matéria constitucional, tendo em vista que tal direito configura-se ao mesmo tempo como base para participação na vida social e fundamento para a aquisição da cidadania, contribuindo de forma determinante para legitimação do Estado de Direito democraticamente constituído.