EFICÁCIA E EFETIVIDADE DO DIREITO À EDUCAÇÃO ENQUANTO DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL Á LUZ DA CONSTITUIÇÃO DE 1988
Palavras-chave:
Direitos Fundamentais, Direitos Sociais, Direito à Educação, Eficácia e EfetividadeResumo
O presente estudo propõe uma análise à cerca da eficácia e efetividade do direito à educação enquanto direito fundamental social à luz da Constituição de 1988, demonstrando sua relevância e pertinência em matéria constitucional, tendo em vista que tal direito configura-se ao mesmo tempo como base para participação na vida social e fundamento para a aquisição da cidadania, contribuindo de forma determinante para legitimação do Estado de Direito democraticamente constituído.Downloads
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Publicado
30-06-2010
Como Citar
de Lima, M. C. (2010). EFICÁCIA E EFETIVIDADE DO DIREITO À EDUCAÇÃO ENQUANTO DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL Á LUZ DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. Revista Direitos Fundamentais & Democracia, 7(7), 352–378. Recuperado de https://revistaeletronicardfd.unibrasil.com.br/index.php/rdfd/article/view/87
Edição
Seção
Artigos
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