O PAPEL DA REGULAÇÃO EM ASPECTOS SENSÍVEIS DO BIODIREITO: UM ESTUDO DE CASO DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA

Autores/as

  • Tailine Fátima Hijaz Universidade do Extremo Sul Catarinense - UNESC
  • Paulo Henrique Burg Conti Universidade do Extremo Su Catarinense

Palabras clave:

Regulação, Biodireito, Conselho Federal de Medicina.

Resumen

Atualmente mostra-se necessário refletir acerca dos limites da Administração Pública em normatizar questões sensíveis do biodireito. Tal situação pode ser evidenciada na atuação do Conselho Federal de Medicina (CFM), o qual vem editando inúmeras resoluções que passaram a ser questionadas em virtude de regularem matérias que deveriam ser tratadas por lei. Assim, com base no estudo de caso do CFM, pretende-se analisar a legitimidade da atuação normativa da Administração Pública em temas sensíveis relativos ao biodireito. A pesquisa apresenta-se como qualitativa, com emprego do método hipotético-dedutivo, além de bibliográfica e documental-legal, com emprego de doutrina, legislação e jurisprudência. Ao final, foi possível concluir que o CFM exorbitou os poderes a ele conferidos, uma vez que as matérias tratadas nas resoluções deveriam ser normatizadas por lei, sob pena de violação dos princípios da reserva legal e da separação dos poderes.

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Biografía del autor/a

Tailine Fátima Hijaz, Universidade do Extremo Sul Catarinense - UNESC

Acadêmica do Curso de Graduação em Direito da UNESC (Universidade do Extremo Sul Catarinense). Pesquisadora bolsista do Programa Institucional de Bolsas de Iniciação Científica (PIBIC-UNESC). Pesquisadora do Laboratório de Direito Sanitário e Saúde Coletiva da UNESC (LADSSC).

Paulo Henrique Burg Conti, Universidade do Extremo Su Catarinense

Graduado em Ciências Jurídicas e Sociais pela UFRGS. Especialista em Ciências Penais e Mestre em Ciências Criminais pela PUC/RS. Advogado e Professor Universitário. Membro do Núcleo de Pesquisa em Direitos Humanos e Cidadania (NUPEC-UNESC).

Publicado

14-06-2012

Cómo citar

Hijaz, T. F., & Burg Conti, P. H. (2012). O PAPEL DA REGULAÇÃO EM ASPECTOS SENSÍVEIS DO BIODIREITO: UM ESTUDO DE CASO DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA. Revista Direitos Fundamentais & Democracia, 11(11), 460–481. Recuperado a partir de https://revistaeletronicardfd.unibrasil.com.br/index.php/rdfd/article/view/165