O PAPEL DA REGULAÇÃO EM ASPECTOS SENSÍVEIS DO BIODIREITO: UM ESTUDO DE CASO DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA

Abstract

Atualmente mostra-se necessário refletir acerca dos limites da Administração Pública em normatizar questões sensíveis do biodireito. Tal situação pode ser evidenciada na atuação do Conselho Federal de Medicina (CFM), o qual vem editando inúmeras resoluções que passaram a ser questionadas em virtude de regularem matérias que deveriam ser tratadas por lei. Assim, com base no estudo de caso do CFM, pretende-se analisar a legitimidade da atuação normativa da Administração Pública em temas sensíveis relativos ao biodireito. A pesquisa apresenta-se como qualitativa, com emprego do método hipotético-dedutivo, além de bibliográfica e documental-legal, com emprego de doutrina, legislação e jurisprudência. Ao final, foi possível concluir que o CFM exorbitou os poderes a ele conferidos, uma vez que as matérias tratadas nas resoluções deveriam ser normatizadas por lei, sob pena de violação dos princípios da reserva legal e da separação dos poderes.