A AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (ANPD)

ELEMENTOS PARA UMA ESTRUTURAÇÃO INDEPENDENTE E DEMOCRÁTICA NA ERA DA GOVERNANÇA DIGITAL

Resumen

O presente artigo tem por objetivo identificar os elemementos necessários à estruturação independente e democrática da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em seu futuro perfil jurídico definitivo, como autarquia em regime especial, de modo que possa alcançar a autonomia técnica e decisória que lhe atribuiu a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Valendo-se de pesquisa documental e de achados sobre autoridades estrangeiras semelhantes, é possível apontar, como resultado parcial dessa análise, a insuficiência de confiar tal missão à mera separação formal da Administração Direta. Do levantamento bibliográfico realizado, bem como da análise de investigações conduzidas no cenário europeu, é possível concluir que o sucesso da modernização estatal na Era Digital dependerá, em grande medida, de escolhas intertemporais aptas a direcionar a ANPD rumo a uma estruturação atenta à dinâmica das inovações tecnológicas, sendo fator determinante a formação e capacitação continuada dos servidores que integrarão os quadros da instituição.