LEGITIMIDADE DEMOCRÁTICA NA GOVERNANÇA ALGORÍTMICA:

PRIMEIROS PARÂMETROS PARA SUA APLICAÇÃO NA REGULAÇÃO E NO DESENVOLVIMENTO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E DE POLÍTICAS BASEADAS EM DADOS

Autores

  • Me. Julia Iunes Monteiro PUC-Rio
  • Dr. Marco Aurélio Marrafon Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ

DOI:

https://doi.org/10.25192/ISSN.1982-0496.RDFD.V.29.N.I.2747

Resumo

Algoritmos já são responsáveis por mediar as mais variadas relações econômicas, políticas e sociais nas democracias contemporâneas. Atividades diversas como a moderação de conteúdo em redes sociais, a gestão de trabalhadores em aplicativos, e a provisão de serviços públicos já são impactadas pela chamada “governança algorítmica”. Frequentemente, este tipo de governança é criticado por violar regras de devido processo, concentrar poder decisório em corporações de tecnologia e produzir impactos que priorizam interesses de uma elite social e econômica, em detrimento de outras camadas da população. Diante das crescentes preocupações acerca de uma potencial “ditadura” dos algoritmos, torna-se imperativo que essa nova forma de governança, típica da era digital, seja analisada sob o prisma dos valores democráticos. Diante deste contexto, o objetivo do artigo é apontar o conceito de legitimidade democrática como uma ferramenta analítica útil tanto para a avaliação das práticas de governança algorítmica como para orientar o desenvolvimento, regulação e pesquisa da inteligência artificial. O conceito de legitimidade democrática (Scharpf’s, 1999; Schmidt’s, 2013; Haggart & Keller, 2021) nos convida a uma análise tridimensional sobre a legitimidade dos atores, processos e resultados da governança algorítmica, estimulando a adequação dessas práticas a parâmetros de representatividade, devido processo e justiça social. A partir desta lente de análise específica, o artigo identifica alguns esforços teóricos e práticos iniciais que têm sido empreendidos no sentido de democratizar a governança algorítmica, apontando também a necessidade de se ampliar uma agenda de pesquisa no campo. 

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Biografia do Autor

Dr. Marco Aurélio Marrafon, Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ

Doutor e Mestre em Direito do Estado pela Universidade Federal do Paraná – UFPR com estudos doutorais na Università degli Studi di Roma Tre – Italia. Professor Associado da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Presidente (2012-2018) e Membro da Academia Brasileira de Direito Constitucional. Coordenador do LabDIa – Laboratório de Direito e Inteligência Artificial do PPGD/UERJ. Membro da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais do Conselho Federal da OAB. Advogado.

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Publicado

27-04-2024

Como Citar

Iunes Monteiro, J., & Marrafon, M. A. (2024). LEGITIMIDADE DEMOCRÁTICA NA GOVERNANÇA ALGORÍTMICA: : PRIMEIROS PARÂMETROS PARA SUA APLICAÇÃO NA REGULAÇÃO E NO DESENVOLVIMENTO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E DE POLÍTICAS BASEADAS EM DADOS. Revista Direitos Fundamentais & Democracia, 29(1), 05–50. https://doi.org/10.25192/ISSN.1982-0496.RDFD.V.29.N.I.2747