Sobre o Tribunal Constitucional do Suriname

O mais jovem Tribunal Constitucional do Mundo

Resumo

O Tribunal Constitucional do Suriname foi criado pela Lei de 04 de outubro de 2019, tendo se reunido pela primeira em 07 de maio de 2020, após a conclusão da eleição de seus membros. Com existência prevista na primeira Constituição do país de 1975, após a independência dos Países Baixos, a instituição do Tribunal se afastou da tradição constitucional holandesa, marcada pela ausência de controle de constitucionalidade das leis. Em apenas quatro anos de prática judicial, o Tribunal Constitucional emitiu somente seis sentenças, nas quais o Tribunal demonstrou sua capacidade de ler os sinais vindos tanto da jurisprudência da Corte Latino-Americana de Direitos Humanos em San José, quanto de uma parte ativa da opinião pública. Na sentença em 22 de julho de 2021, o Tribunal decidiu pela incompatibilidade da Lei de Anistia de 1989 (em sua última versão de 5 de abril de 2012) com a Constituição do país, com o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (PIDCP) de 19 de dezembro de 1966 e com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH) de 22 de novembro de 1969. No caso decidido em 31 de janeiro de 2023, o Tribunal Constitucional abordou o registro de casamentos entre pessoas do mesmo sexo no Suriname, decidindo que o reconhecimento deste tipo de união deverá ser baseado em uma lei da Assembleia Nacional sobre esta matéria.

Palavras-chave: Direitos Humanos; Suriname; Tribunal Constitucional.