A LEGALIZAÇÃO DOS CIGARROS ELETRÔNICOS NO CONTEXTO DE LIBERDADE E AUTONOMIA DO INDIVÍDUO

Joedson de Souza Delgado, Ivo Teixeira Gico Júnior

Resumo


Resumo

Neste estudo, investigam-se se a política de proibição aos cigarros eletrônicos no País afeta a liberdade e a autonomia do indivíduo em consumi-los, diante do escopo regulatório da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) de promover e proteger a saúde pública. A argumentação apoia-se na teoria do determinismo tecnológico ante a abordagem descritiva exploratória, de cunho documental e bibliográfico, em que são apresentadas as rupturas desafiadoras dos arranjos institucionais colocados pela forte regulação sanitária e seu campo organizacional. Concluem-se que as inovações disruptivas revogam as expectativas sobre o funcionamento e o desenvolvimento dos mercados, muitas vezes, suscitam preocupações morais, legais e científicas entre os pesquisadores e formuladores de políticas.
Palavras-chave: Autonomia pessoal. Cigarros Eletrônicos. Difusão de Inovação. Liberdade. Vigilância Sanitária.


Palavras-chave


Autonomia pessoal. Cigarros Eletrônicos. Difusão de Inovação. Liberdade. Vigilância Sanitária.

Texto completo:

PDF

Referências


AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Tabagismo: Painel debate Dispositivos Eletrônicos para Fumar. 2018. Available from: . Access on: Aug. 16, 2018.

ALVES, Gabriel; CANCIAN, Natália; BATISTA, Everton Lopes. Com apelo jovem, cigarro eletrônico cresce e preocupa governos. Folha de São Paulo, 10 jun. 2018. Available from: . Access on: June 10, 2018.

ARANHA, Márcio Iorio. Manual de Direito Regulatório: Fundamentos de Direito Regulatório. 4. ed. rev. ampl. London: Laccademia Publishing, 2018.

BANDURA, Albert. Self-efficacy: Toward a unifying theory of behavioral change. Psychological Review, vol. 84 n. 2, p. 191-215, 1977. doi: doi.org/10.1037/0033-295X.84.2.191

BIBER, Eric et al. Regulating Business Innovation as Policy Disruption: From the Model T to Airbnb. Vanderbilt Law Review, v. 70, i. 5, p. 1561, 2017. Available from: . Access on: Apr. 4, 2018.

BOEIRA, Sérgio Luís. Indústria de tabaco e cidadania: confronto entre redes organizacionais. Revista de Administração de Empresas, São Paulo, v. 46, n. 3, jul./set. 2006. Available from: . Access on: May 4, 2017.

BOGOSSIAN, André Martins; LUCA, Alexandre Corrêa de. Proibindo o proibido: problemas do paternalismo regulatório e a RDC nº 14/2012 Anvisa. BDA – Boletim de Direito Administrativo, São Paulo, a. 31, n. 2, p. 156-168, fev. 2015. Available from: . Access on: May 4, 2017.

BRASIL. Constituição. República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Senado Federal, Brasília, 05 out. 1988. Available from: . Access on: June16 2018.

______. Decreto Legislativo nº 1.012, de 2005. Aprova o texto da Convenção-Quadro sobre Controle do Uso do Tabaco, assinada pelo Brasil, em 16 de junho de 2003. Diário Oficial da União, Seção 1, Brasília, DF, 27 out. 2005.

______. Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996. Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal. Diário Oficial da União, Seção 1, Brasília, DF, 15 jul. 1996.

______. Projeto de Lei – PL 1572/2011. Institui o Código Comercial. 2011. Disponível em: . Acesso em: 04 abr. 2017.

______. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.874. Relator Ministra Rosa Weber. Julgamento em 01 fev. 2018. 2018a. Available from: . Access on: Feb.10, 2018.

______. Institucional. 2018b. Available from: . Access on: June 4, 2018.

______. Agenda Regulatória: Ciclo quadrienal 2017-2020. 2018c. Available from: . Access on: June 21, 2018.

______. Processo nº 25351.339330/2009-27, da Gerência de Produtos derivados do Tabaco (GPDTA). Dispositivo Eletrônico para fumar (DEF). Rio de Janeiro, 15 jun. 2009b.

______. Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 17, de 6 de maio de 2015. Define os critérios e os procedimentos para a importação, em caráter de excepcionalidade, de produto à base de Canabidiol em associação com outros canabinóides, por pessoa física, para uso próprio, mediante prescrição de profissional legalmente habilitado, para tratamento de saúde. Diário Oficial da União, Seção 1, n. 86, Brasília, DF, 08 maio 2015a.

______. Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 46, de 28 de agosto de 2009. Proíbe a comercialização, a importação e a propaganda de quaisquer dispositivos eletrônicos para fumar, conhecidos como cigarro eletrônico. Diário Oficial da União, Seção 1, n. 166, Brasília, DF, 31 agosto 2009a.

BRUM, Nara Benedetti Nicolau; BARBOSA, Leonardo Augusto de Andrade. O uso de drogas ilícitas em debate no Congresso Nacional: a orientação política dos parlamentares (1999-2015). E-legis, Brasília, DF, n. 25, p. 58-91, jan./abr. 2018. Available from: . Access on: May 6, 2018.

BULLEN, Christopher et al. Electronic cigarettes for smoking cessation: a randomised controlled trial. The Lancet, volume 382, issue 9905, p. 1629-1637. doi: doi.org/10.1016/S0140-6736(13)61842-5

CLÈVE, Clèmerson Merlin. Proscrição da Propaganda Comercial do Tabaco nos Meios de Comunicação de Massa, Regime Constitucional da Liberdade de Conformação Legislativa e Limites da Atividade Normativa de Restrição a Direitos Fundamentais. A&C Revista de Direito Administrativo e Constitucional, Belo Horizonte, ano 5, n. 21, p. 137-211, jul./set. 2005. Available from: . Access on: Dec. 22, 2017.

COLLINGRIDGE, David. The Social Control of Technology. 1. ed. Frances Pinter, 1980.

DAGNINO, Renato. A anomalia da política de ciência e tecnologia. Revista Brasileira de Ciências Sociais, v. 29, n. 86, out. 2014. doi: doi.org/10.1590/S0102-69092014000300004

DELGADO, Joedson de Souza; GICO JÚNIOR, Ivo Teixeira. Direito à saúde e (in)eficácia sancionatória da Agência Nacional de Vigilância Sanitária: análise de casos de 2011 a 2015. Espaço Jurídico Journal of Law, v. 19, n. 1, p. 245-270, jan./abr. 2018a. doi: doi.org/10.18593/ejjl.v19i1.16641

______. Prohibition to add aroma and flavor to smoking products: what is the limit of the regulatory power of the Brazilian Health Regulatory Agency? Revista Brasileira de Políticas Públicas, Dossiê temático: Políticas Públicas e o Direito à Saúde no Brasil, vol. 8, n. 3, 2018b. In press.

EFING, Antônio Carlos; MOTTIN, Letícia. Evoluções Históricas da Atuação do Poder Judiciário no Controle do Tabagismo por Meio de Decisões Judiciais. Revista Opinião Jurídica, v. 16, n. 23, 2018. doi: doi.org/10.12662/2447-6641oj.v16i23.p184-221.2018

EUROPEAN COMMISSION. Revision of the Tobacco Products Directive. Available from: . Access on: Oct. 18, 2017.

FILIPPIDIS, Filippos T. et al. Two-year trends and predictors of e-cigarette use in 27 European Union member states. Tobacco Control, v. 26, i. 1, p. 1-7, 2016. doi: doi.org/10.1136/tobaccocontrol-2015-052771

FLECK, Fiona. Countries vindicate cautious stance on e-cigarettes. Bulletin of the World Health Organization, v. 92, i. 12, p. 849-924, Dec. 2014. doi: doi.org/10.2471/BLT.14.031214

FUKUYAMA, Francis. Nosso futuro pós-humano. Consequências da revolução biotecnológica. Rio de Janeiro: Rocco, 2003.

FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ. Guia para o profissional do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária: controle de produtos derivados do tabaco. Rio de Janeiro: Educação a Distância da Escola Nacional de Saúde Pública Sergio Arouca, 2016. Available from: . Access on: Dec. 22, 2017.

GABARDO, Emerson; REZENDE, Maurício Corrêa de Moura. O conceito de interesse público no direito administrativo brasileiro. Revista Brasileira de Estudos Políticos, Belo Horizonte, n. 115, p. 267-318, jul./dez. 2017. doi: doi.org/10.9732/P.0034-7191.2017V115P267

GILBERT, Hebert A. Smokeless non-tobacco cigarette. U.S. Patent nº 3,200,819A, filed Ago. 17, 1965. Available from: . Access on: Sept. 30, 2017.

GLASSER, Alisson M.; VILLANTI, Andrea C. Overview of Electronic Nicotine Delivery Systems: A Systematic Review. American Journal of Preventive Medicine, v. 52, i. 2, p. e33-e66, Feb. 2017. doi: doi.org/10.1016/j.amepre.2016.10.036

GONIEWICZ, Maciej L.; HAJEK, Peter; MCROBBIE, Hayden. Nicotine content of electronic cigarettes, its release in vapour and its consistency across batches: regulatory implications. Society for the Study of Addiction – SSA, v. 109, i. 3, p. 500-507, Mar. 2014. doi: doi.org/10.1111/add.12410

GRANA, Rachel; BENOWITZ, Neal; GLANTZ, Stanton A. E-Cigarettes: A Scientific Review. Contemporary Reviews in Cardiovascular Medicine, v. 13, i. 19, p. 1972-1986, May 2014. doi: doi.org/10.1161/CIRCULATIONAHA.114.007667

GRAVELY, Shannon et al. Implementation of key demand-reduction measures of the WHO Framework Convention on Tobacco Control and change in smoking prevalence in 126 countries: an association study. The Lancet Public Health, v. 2, i. 4, Apr. 2017. Available from: . Access on: Aug. 26, 2017.

HARSANYI, David. O Estado babá: como radicais, bons samaritanos, moralistas e outros burocratas cabeças-duras tentam infantilizar a sociedade. Rio de Janeiro: Litteris, 2011.

HASSELBALCH, Jacob. Regulating Disruptive Innovations: The Policy Disruption of Electronic Cigarettes. Global Reordering: Towards the Next Generation of Scholarship conference in Brussels, Nov. 18-20, 2014. Available from: . Access on: Aug. 27, 2017.

HIJAZ, Tailine Fatima; CONTI, Paulo Henrique Burg. O papel da regulação em aspectos sensíveis do biodireito – um estudo de caso do Conselho Federal de Medicina. Revista Direitos Fundamentais & Democracia, Curitiba, v. 11, n. 11, p. 460-481, jan./jun. 2012. Available from: . Access on: Jan. 26, 2018.

III WILSON, Ernst J. The Information Revolution and Developing Countries. Cambridge: The MIT Press, 2006.

INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DE FRONTEIRAS. A lógica econômica do contrabando. 2017. Available from: . Access on: Aug. 16, 2018.

JONAS, Hans. O princípio responsabilidade: ensaio de uma ética para a civilização tecnológica. Traduzido por Marijane Lisboa e Luiz Barros Montez. Rio de Janeiro: Contraponto, Editora PUC-Rio, 2006.

KANDRA, Kelly L. et al. Physicians’ Attitudes and Use of E-Cigarettes as Cessation Devices, North Carolina, PLoS ONE, v. 9, i. 7, July 2014. doi: doi.org/10.1371/journal.pone.0103462

KATZ, Vanessa. Regulating the sharing economy. Berkeley Technology Law Journal, Berkeley, v. 30, i. 4, article 18, p. 1066-1126, May 2015. Available from: . Access on: Aug. 22, 2017.

KIM, Jonathan J. Big E-Tobacco: Regulatory Action without Clear Benefits. Asia Pacific Journal of Health Law & Ethics, v. 10, i. 1, p. 157-172, Dec. 2016. Available from: . Access on: Oct. 6, 2017.

KLEINSTREUER, Clement; FENG, Yu. Lung Deposition Analyses of Inhaled Toxic Aerosols in Conventional and Less Harmful Cigarette Smoke: A Review. International Journal of Environmental Research and Public Health, v. 10, p. 4454-4485, 2013. doi: doi.org/10.3390/ijerph10094454

KORIOTH, Trisha. Healthy Children. Liquid Nicotine Used in E-Cigarettes Can Kill Children. Healthychildren.com, 2015. Available from: . Acesso em: 06 fev. 2018.

KUHN, Thomas S. The structure of scientific revolutions. 2. ed. ampl. Chicago: University of Chicago Press, 1970. v. 2, n. 2. Available from: . Access on: Oct. 6, 2017.

LANGVARDT, Arlen W. Tobacco advertising and the first amendment: striking the right balance. William & Mary Business Law Review, v. 5, i. 2, p. 331-412, April 2014. Available from: . Access on: Oct. 9, 2017.

LIBERATI, Paolo; PARADISO, Massimo. Sulla composizione dell’accisa sui tabacchi: un’ipotesi di modifica del sistema di tassazione in Italia. Munich Personal RePEc Archive, n. 55.906, 13 maio 2014. Available from: . Access on: July 29, 2017.

LOPES, Othon de Azevedo. Fundamentos da Regulação. Rio de Janeiro: Processo, 2018.

MAITLIS, Sally; CHRISTIANSON, Marlys. Sensemaking in Organizations: Taking Stock and Moving Forward. The Academy of Management Annals, v. 8, i. 1, p. 157-175, 2014. doi: doi.org/10.1080/19416520.2014.873177

MCAULEY, T. R.; HOPKE, P. K., BABAIAN, J. Shao & S. Comparison of the effects of e-cigarette vapor and cigarette smoke on indoor air quality. Journal Inhalation Toxicoly, International Forum for Respiratory Research, v. 4, i. 12, 2012. doi: https://doi.org/10.3109/08958378.2012.724728

MCNEILL, A. et al. E-cigarettes: an evidence update: a report commissioned by Public Health England. Public Health England. Available from: . Access on: Oct. 7, 2017.

MILTON, John. Areopagitica: A Speech of Mr. John Milton for the Liberty of Unlicenc'd Printing to the Parliament of England. 1. ed. London, 1644. Available from: . Access on: Oct. 9, 2017.

OLIVEIRA, Amanda Flávio de. Direito de (não) fumar: uma abordagem humanista. Tese (Doutorado em Direito) – Universidade Federal de Minas Gerais, Belo Horizonte, 2004. Available from: . Access on: Aug. 15, 2017.

ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Declaração Universal dos Direitos Humanos. Adotada e proclamada pela resolução 217 A (III) da Assembléia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948. Brasília, DF,1998. Available from: . Access on: Aug. 15, 2017.

ORGANIZACIÓN PANAMERICANA DE LA SALUD. Informe sobre el Control del Tabaco en la Región de las Américas. A 10 años del Convenio Marco de la Organización Mundial de la Salud para el Control del Tabaco. Washington, DC: OPS, 2016. Available from: . Access on: June 1, 2018.

POLANYI, Karl. A grande transformação: as origens de nossa época. Tradução Fanny Wrabel. 3. ed. São Paulo: Campus, 2000.

POLOSA, Riccardo. O uso do cigarro eletrônico: consequências para a saúde e aparelho respiratório. Folha de São Paulo, Opinião, 12 dez. 2017. Available from: . Access on: Aug. 15, 2017.

RIBEIRO, Wesllay Carlos; JULIO, Renata Siqueira. Autonomia privada e regulação estatal: uma reflexão sobre a atuação do estado na regulamentação dos produtos derivados de tabaco. Revista da Faculdade Mineira de Direito, v. 14, n. 27, jan./jun. 2011. Available from: . Access on: Dec. 21, 2017.

ROUSSEAU, Jean-Jacques. The Social Contract. Translated by G. D. H. Cole. U.S.: Penguin Classics, 1762. Available from: . Access on: Aug. 26, 2017.

SANTOS, Ubiratan de Paula et al. Tabagismo: Impactos na Saúde, Prevenção e Tratamento. In: MARTINS, Mílton de Arruda et al. (Ed.). Clínica médica, volume: atuação da clínica médica, sinais e sintomas de natureza sistêmica, medicina preventiva, saúde da mulher, envelhecimento e geriatria, medicina física e reabilitação, medicina laboratorial na prática médica. 2. ed. Barueri: Manole, 2016.

SCHRIPP, T. et al. Does e-cigarette consumption cause passive vaping? Indoor Air: International Journal of Indoor Environment and Health, v. 23, p. 25-31, 2013. doi: http://dx.doi.org/10.1111/j.1600-0668.2012.00792.x

SILVA, André Luiz Oliveira da; MOREIRA, Josino Costa. A proibição dos cigarros eletrônicos no Brasil: Sucesso ou fracasso? Revista Ciência & Saúde Coletiva, nov. 2017. In press. Available from: . Access on: Dec. 21, 2017.

SMORTO, Guido. Pluralismo jurídico e a difusão dos direitos. Espaço Jurídico Journal of Law, Chapecó, v. 15, n. 1, p. 177-196, jan./jun. 2014. Available from: . Access on: Dec. 21, 2017.

SUNSTEIN, Cass R. Beyond the Precautionary Principle. University of Pennsylvania Law Review, v.151, p.1003-1058, 2003. Available from: . Access on: Apr. 15, 2018.

SZTAJN, Rachel. Direito comercial e desenvolvimento econômico. Revista Direito e Desenvolvimento, v. 8, n. 2, p. 11-21, dez. 2017. doi: doi.org/10.25246/direitoedesenvolvimento.v8i2.551

TAYLOR, Mark et al. E-cigarette aerosols induce lower oxidative stress in vitro when compared to tobacco smoke. Toxicology mechanisms and methods, v. 26, i. 6, p. 465-476, 2016. doi: doi.org/10.1080/15376516.2016.1222473

THE GUARDIAN. British American Tobacco e-cigarette wins UK medicine licence. Sept. 20, 2017. Available from: . Access on: Sept. 30, 2017.

TOBACCO BUSINESS. Philip Morris International Vows to Give Up Cigarettes. January 3, 2018. Available from: . Access on: Aug. 5, 2018.

TRALDI, Maria Teodora Farias. Reorganização simbólica do novo espaço público: um modelo segregador oriundo do proibicionismo das leis antifumo. Revista da Faculdade de Direito da Universidade Estadual do Rio de Janeiro, v.1, n.20, 2011. doi: doi.org/10.12957/rfd.2011.1550

UNGER, Jennifer B. et al. E-cigarette Regulatory Attitudes in Groups with Low Policy Support. Tobacco Regulatory Science, v. 3, i. 4, p. 408-423, Oct. 2017. doi: doi.org/10.18001/TRS.3.4.3

UNITED KINGDOM. Guidance: Licensing procedure for electronic cigarettes and other nicotine-containing products (NCPs) as medicines. March 1, 2017. Available from: . Access on: Nov. 29, 2017.

UNITED STATES OF AMERICA. National Commission on Law Observance and Enforcement. Report on the Enforcement of the Prohibition Laws of the United States. Washington, 7 jan. 1931. Available from: . Access on: Jan. 25, 2018.

______. U.S. National Commission on Law Observance and Enforcement. Report on the Enforcement of the Prohibition Laws of the United States. Washington, 7 jan. 1931. Available from: . Access on: Jan. 25, 2018.

______. U.S. Food & Drug Administration. Global Summit on Regulatory Science. 2018a. Available from: . Access on: Apr. 10, 2018a.

______. U.S. Food & Drug Administration. Vaporizers, E-Cigarettes, and other Electronic Nicotine Delivery Systems (ENDS). Available from: . Access on: Apr. 11, 2018b.

WANG, Hongbo et al. Distribution of toxic chemicals in particles of various sizes from mainstream cigarette smoke. Journal Inhalation Toxicology: International Forum for Respiratory Research, v. 28, i. 2, p. 89-94, Feb 2016. doi: doi.org/10.3109/08958378.2016.1140851

WORLD HEALTH ORGANIZATION – WHO. WHO Report on the Global Tobacco Epidemic, 2008: The MPOWER Package. Genebra, 2008. Available from: . Access on: June 26, 2018.

______. WHO Framework Convention on Tobacco Control. Genebra, 2003. Available from: . Access on: Mar. 18, 2018.

YAMIN, C. K.; BITTON, A.; BATES, D.W. E-cigarettes: a rapidly growing Internet phenomenon. Annals of internal medicine, v. 153, i. 9, p. 607-609,2010. doi: doi.org/10.7326/0003-4819-153-9-201011020-00011




DOI: https://doi.org/10.25192/issn.1982-0496.rdfd.v23i31290

Apontamentos

  • Não há apontamentos.