INDEPENDÊNCIA DA AUTORIDADE FISCALIZADORA E EFETIVIDADE DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NA SOCIEDADE EM REDE

Resumo

O presente artigo busca demonstrar a importância de se conceder independência e autonomia à Autoridade de Proteção de Dados Pessoais, instituição que se constitui como base para a eficácia e efetividade da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, através de sua transformação em autarquia especial federal. Para este fim, é apresentado um desenho do atual contexto por que passa a sociedade e, consequentemente, a economia mundial, os quais ganharam os novéis conceitos de sociedade em rede e economia da informação. Procede-se a uma análise do que venha ser Big Data, com o intuito de sedimentar o caminho para se entender o contexto em que nasceram as leis de proteção aos dados pessoais em todo o mundo. Percorre-se a evolução dos normativos de proteção da privacidade e dados pessoais, os quais foram delineados em quatro gerações. Explica-se o conceito, a função, a importância e a posterior ineficácia do papel do consentimento como instrumento único de proteção de tais direitos. Por fim, busca-se demonstrar a importância de dotar tal entidade de um mínimo de independência e autonomia, imperativo para que essas instituições alcancem a finalidade para a qual foi criada. O método de abordagem utilizado é o dedutivo, com o auxílio do método de pesquisa bibliográfico. Conclui-se que a independência de uma autoridade nacional de proteção de dados amplia a efetividade da legislação específica sobre a matéria.