Proteção de dados pessoais na economia digital:
novos desafios, assimetrias informacionais e a necessidade de uma estratégia nacional
DOI:
https://doi.org/10.25192/issn.1982-0496.rdfd.V.31.II.3078Resumo
O artigo analisa a proteção de dados pessoais como direito fundamental no contexto econômico digital, examinando sua consolidação no ordenamento jurídico brasileiro e os novos desafios decorrentes da crescente concentração da capacidade de coleta, processamento e utilização de informações. Mediante pesquisa bibliográfica e documental, aborda a evolução da tutela da privacidade até o reconhecimento da autodeterminação informativa. O artigo sustenta que a efetividade desse direito não pode depender apenas do exercício individual de prerrogativas pelo titular nem da aplicação isolada de mecanismos regulatórios. Ao final, propõe-se a formulação de uma estratégia nacional capaz de articular regulação, fiscalização, defesa da concorrência e do consumidor, desenvolvimento científico e tecnológico e cooperação entre instituições estatais, academia, sociedade civil e agentes privados.
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