O CONCEITO DE SEGURANÇA NACIONAL NA DOUTRINA JURÍDICA BRASILEIRA: USOS E REPRESENTAÇÕES DO ESTADO NOVO À DITADURA MILITAR BRASILEIRA (1935-1985)
Palavras-chave:
crimes políticos, história do direito penal, autoritarismo no Brasil, Lei de Segurança Nacional.Resumo
Desde a proclamação da República, os crimes contra segurança do Estado partilhavam, no Brasil, o mesmo diploma normativo dos crimes comuns. Esta situação se alterou após a Lei de Segurança Nacional e o Código Penal de 1940 o qual, ao deixar de abordar os crimes políticos, permitiria a estes serem regulados por legislação especial, na qual receberiam tratamento especialmente rigoroso, marcado por tipos penais abertos e pelo abandono de garantias processuais. Com o fim do governo autoritário de Getúlio Vargas, tal legislação perdera efetividade, sendo, contudo, novamente utilizada durante a Ditadura Militar, que lhe deu uma nova interpretação, fazendo do fator determinante do crime político o elemento subjetivo da conduta delitiva; tal alteração permitia que qualquer ato desviante pudesse ser considerado um crime político. O término deste período deu-se com a Constituição de 1988 que, em conjunto com a manutenção da Lei de Anistia, permitiu que os atos praticados a favor ou contra o regime deixassem de ter relevância para o direito penal, mas não para história, que ainda hoje aguarda não apenas pela reparação, mas pelo mero conhecimento de diversos atos, ainda mantidos em arquivos fechados.Downloads
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