LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO E LEI 12.349/10: UM ESTUDO DE CASO DA ADEQUAÇÃO DOS SITES DAS PREFEITURAS MUNICIPAIS DA QUARTA COLÔNIA/RS ÀS NOVAS LEGISLAÇÕES

Autores

  • Rafael Santos de Oliveira Universidade Federal de Santa Maria
  • Márcia Samuel Kessler Universidade Federal de Santa Maria

Palavras-chave:

Direitos Fundamentais, Cidadania, Lei de Acesso à Informação

Resumo

O presente texto analisa o quanto as informações divulgadas sobre licitações nos sites das prefeituras municipais da Quarta Colônia/RS estão adequadas em relação à Lei de Acesso a Informação, Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e à Lei nº 12.349/10, de 15 de dezembro de 2010. Para tanto, utiliza-se o método de abordagem dedutivo. Os dados apresentados foram colhidos por meio de observação direta dos sites mantidos pelos Executivos Municipais das cidades escolhidas como foco da pesquisa, entre os dias 27 de maio de 2013 e 31 de junho de 2013. Foram também analisados os editais licitatórios na modalidade de pregão eletrônico, com previsão de dotação orçamentária em materiais de consumo. A escolha desse período, a partir de 27 de maio de 2013, se deveu à exigência legal do art. 73-B da LC 101/00, alterado pela LC 131/09, que estabeleceu o prazo de quatro anos (contados desde 2009) para que os municípios com menos de 50 mil habitantes se adequassem à legislação e permitissem acesso de determinados dados a qualquer pessoa física. Realizou-se a análise dos sites das nove prefeituras municipais e, do material analisado, nenhuma atendeu totalmente às especificações previstas no “Guia para criação da Seção de Acesso à Informação nos sítios eletrônicos dos órgãos e entidades estaduais e municipais”, publicado pela Controladoria-Geral da União (CGU), em 2013. A partir dos dados analisados, identificou-se ainda alguns critérios que poderiam ser incluídos, tendo-se por base fortalecer a transparência, bem como promover aspectos da sustentabilidade.

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Biografia do Autor

Rafael Santos de Oliveira, Universidade Federal de Santa Maria

Doutor em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (2010), na área de concentração em Relações Internacionais, com período de realização de Estágio de Doutorado (doutorado-sanduíche) com bolsa da CAPES na Università Degli Studi di Padova - Itália (fev-jun 2009). Professor Adjunto II no Departamento de Direito da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM), em regime de dedicação exclusiva e no Programa de Pós-graduação em Direito da UFSM (Mestrado).

Márcia Samuel Kessler, Universidade Federal de Santa Maria

Graduada em Direito e Ciências Contábeis pela Universidade Federal de Santa Maria. Mestranda em Direito pela Universidade Federal de Santa Maria (PPGD/UFSM). Bolsista CAPES.

Referências

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Publicado

22/12/2014