Correa, Doutor Paulo Sergio de Almeida, Universidade Federal do Para, Para, Brasil, Brazil
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Revista Direitos Fundamentais & Democracia v. 28 n. 1 (2023): v. 28 n. 1 (2023): Revista Direitos Fundamentais & Democracia - Artigos
EXIGIBILIDADE DO DIREITO À EDUCAÇÃO EM FACE AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA IGUALDADE E DA DIFERENÇA
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