Correa, Doutor Paulo Sergio de Almeida, Universidade Federal do Para, Para, Brasil, Brazil
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Revista Direitos Fundamentais & Democracia Vol. 28 No. 1 (2023): v. 28 n. 1 (2023): Revista Direitos Fundamentais & Democracia - Artigos
ENFORCEABILITY OF THE RIGHT TO EDUCATION IN FACE OF THE CONSTITUTIONAL PRINCIPLES OF EQUALITY AND DIFFERENCE
Abstract PDF (Português (Brasil))