Peixoto, Fabio Carvalho de Alvarenga, Universidade de Fortaleza, Brazil

• Revista Direitos Fundamentais & Democracia v. 26 n. 1 (2021): Revista Direitos Fundamentais & Democracia - Artigos
  O AVISO PRÉVIO DO DIREITO FUNDAMENTAL DE REUNIR-SE PACIFICAMENTE: NATUREZA JURÍDICA E CONSEQUÊNCIAS DO SEU DESCUMPRIMENTO
  Resumo  1635 - Texto do Artigo