Peixoto, Fabio Carvalho de Alvarenga, Universidade de Fortaleza, Brazil
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Revista Direitos Fundamentais & Democracia Vol. 26 No. 1 (2021): Revista Direitos Fundamentais & Democracia - Artigos
THE PRIOR NOTICE OF THE FUNDAMENTAL RIGHT TO MEET PACIFICALLY: LEGAL NATURE AND CONSEQUENCES OF ITS FAILURE
Abstract 1635 - Texto do Artigo (Português (Brasil))