Seger, Juliano dos Santos, Mestrando em Direito pela Universidade do Oeste de Santa Catarina Professor da Universidade do Oeste de Santa Catarina, Brazil
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Revista Direitos Fundamentais & Democracia v. 18 n. 18 (2015): Revista Direitos Fundamentais & Democracia - Artigos
DIREITO À AUTODETERMINAÇÃO SEXUAL E PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA: A RELATIVIZAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA EM CRIMES SEXUAIS CONTRA MENORES DE QUATORZE ANOS
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