Costa, Rafael de Oliveira, Graduado em Direito pela Faculdade de Direito da UFMG/University of Wisconsin (EUA). Mestre e Doutor em Direito pela Faculdade de Direito da UFMG. Promotor de Justiça no Estado de São Paulo., Brazil
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Revista Direitos Fundamentais & Democracia v. 18 n. 18 (2015): Revista Direitos Fundamentais & Democracia - Artigos
Judicializando a Política: Da responsabilidade por improbidade administrativa em razão do descumprimento de “compromisso eleitoral”
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