INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DO DIREITO – A ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NO BRASIL - DIREITOS SOCIAIS

Abstract

A ineficiência da atuação dos Poderes Legislativo e Executivo constantemente faz com que o Poder Judiciário seja provocado a se manifestar sobre questões que, em princípio, seriam pertinentes apenas à decisão do agente público sobre qual política pública a ser adotada para atender aos direitos constitucionalmente garantidos aos cidadãos. Ocorre que ou por falta de vontade política ou por limitação de orçamento, tais direitos, especialmente os sociais, deixam de ser protegidos, o que contribui para um verdadeiro caos social, motivo pelo qual o Poder Juudiciário, como já noticiado, é instado a se manifestar. Alguns juízes tomam as decisões para não deixar os cidadãos sem amparo, outros não são adeptos de tal postura. Essa suposta “interferência” do julgados tem provocado enorme discussão entre estudiosos, os quais passaram a discutir o que se passou a denominar de “atuação política” dos juízes. Os limites para tanto, bem como as hipóteses de sua ocorrência são objeto de discussão no presente artigo, cujo conteúdo apresentará casos concretos relacionados a um dos mais importantes direitos sociais, qual seja, o direito à saúde.