O DIREITO À DIFERENÇA, MAS NA IGUALDADE DE DIREITOS: O RECONHECIMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL BRASILEIRO DA UNIÃO HOMOAFETIVA ENQUANTO ENTIDADE FAMILIAR

Authors

  • Domingos do Nascimento Nonato Universidade Federal do Pará
  • Pastora do Socorro Teixeira Leal Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

Abstract

O presente artigo analisa o processo de reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal Brasileiro (STF) das uniões homoafetivas enquanto entidade familiar brasileira equiparada à união estável. Para tanto, buscamos discutir acerca da proibição constitucional da discriminação em razão da orientação sexual do ser humano à luz dos princípios constitucionais. Em seguida, faremos uma análise sobre a família homoafetiva e a tutela constitucional, dando ênfase à homoafetividade que a partir do referido julgamento passa a merecer total proteção do Estado. Na sequência, serão realizadas algumas considerações sobre a união homoafetiva após o julgamento pelo STF. Finalmente faremos algumas considerações acerca da suposta obrigatoriedade de normatização da união homoafetiva após o julgamento, o qual tem efeito vinculante em relação aos poderes públicos e eficácia erga omnes.

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Author Biographies

Domingos do Nascimento Nonato, Universidade Federal do Pará

Licenciado Pleno e Bacharel em História pela Universidade Federal do Pará (UFPA). Especialista em Metodologia do Ensino de História pela FACINTER. Especialista em Direito do Trabalho. Professor de História da Secretaria Estadual de Educação do Pará. Advogado. Mestrando em Direitos Humanos e Inclusão Social pela UFPA. E-mail: [email protected]. Bolsista da CAPES.

Pastora do Socorro Teixeira Leal, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

Published

20-12-2011

How to Cite

Nonato, D. do N., & Leal, P. do S. T. (2011). O DIREITO À DIFERENÇA, MAS NA IGUALDADE DE DIREITOS: O RECONHECIMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL BRASILEIRO DA UNIÃO HOMOAFETIVA ENQUANTO ENTIDADE FAMILIAR. Revista Direitos Fundamentais & Democracia, 10(10), 224–259. Retrieved from https://revistaeletronicardfd.unibrasil.com.br/index.php/rdfd/article/view/121