O DIREITO À SAÚDE E A VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Abstract

A saúde é uma condição essencial à existência digna do ser humano. Com a Constituição da República de 1.988 o ordenamento jurídico brasileiro reconheceu, ainda que tardiamente, o direito à saúde elevando-o a condição de direito fundamental. Assim, cabe ao Estado, por meio de seus órgãos, o garantismo da incolumidade da saúde pública que tem como destinatário um direito de todos os cidadãos. Neste contexto, encontra-se a Vigilância Sanitária, como um dos órgãos estatais cuja responsabilidade e principal foco de atenção se dirige à prevenção dos riscos e agravos à saúde pública, por intermédio da conscientização e fiscalização sanitária. Tal fato revela a amplitude multidisciplinar das atribuições da Vigilância Sanitária, evidenciando a complexidade na execução de suas ações ao garantismo do direito fundamental à saúde.