NEOCONSTITUCIONALISMO OU SUPREMOCRACIA? UMA ANÁLISE DO ATIVISMO JUDICIAL NO RECONHECIMENTO DO NOME SOCIAL DE PESSOAS TRANS NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 4.275

Authors

  • George Sarmento Lins Júnior Universidade Federal de Alagoas
  • Lucas Isaac Soares Mesquita Universidade Federal de Alagoas http://orcid.org/0000-0002-7771-5237

DOI:

https://doi.org/10.25192/issn.1982-0496.rdfd.v24i11442

Keywords:

Despatologização. Neoconstitucionalismo. Pessoas Trans. STF.

Abstract

O artigo a seguir trata das principais implicações da atuação do Supremo Tribunal Federal no reconhecimento de direitos das pessoas LGBT, principalmente trans (transgêneras, travestis e transexuais). Desta forma, além de estabelecer um panorama acerca do que significa o neoconstitucionalismo e as discussões dogmáticas que engendra, debruça-se sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.275 proposta pelo Ministério Público Federal, que reconheceu a autodeterminação das pessoas trans para alteração no nome social, sem que haja condicionamento à autorização judicial ou cirurgia de transgenitalização. Pontua que não visa estabelecer um novo rol, que amplia o previsto na Constituição Federal, mas sim, por meio de princípios e fundamentos como isonomia e dignidade da pessoa humana e pela hermenêutica constitucional erigida pós-redemocratização no Brasil, assegurar que as garantias da Carta Magna sejam observadas também na vida da população que compõe essa minoria social.

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Author Biographies

George Sarmento Lins Júnior, Universidade Federal de Alagoas

Doutor em Direito Público (UFPE). Pós-doutor pela Université d'Aix-Marseille. Professor da FDA/UFAL. Coordenador do PPGD/UFAL.

Lucas Isaac Soares Mesquita, Universidade Federal de Alagoas

Mestrando bolsista da CAPES pelo Programa de Pós Graduação em Direito Público da Universidade Federal de Alagoas (FDA/UFAL). Avogado voluntário no Escritório Modelo de Assistência Jurídica da UFAL.

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Published

16-04-2019

How to Cite

Sarmento Lins Júnior, G., & Soares Mesquita, L. I. (2019). NEOCONSTITUCIONALISMO OU SUPREMOCRACIA? UMA ANÁLISE DO ATIVISMO JUDICIAL NO RECONHECIMENTO DO NOME SOCIAL DE PESSOAS TRANS NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 4.275. Revista Direitos Fundamentais & Democracia, 24(1), 161–190. https://doi.org/10.25192/issn.1982-0496.rdfd.v24i11442

Issue

Vol. 24 No. 1 (2019): Revista Direitos Fundamentais & Democracia

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