TENSIONING BETWEEN STATE AND ECONOMY IN THE CONTEXT OF DEMOCRATIC CONSTITUTIONALISM: ANALYSIS OF THE REGULATORY FUNCTION AND THE CURRENT LEGAL AND ECONOMIC STAGE IN BRAZIL

Authors

DOI:

https://doi.org/10.25192/issn.1982-0496.rdfd.v25i31960

Abstract

This study will address the regulatory activity exercised by the State, which gained prominence in Brazil from the 1990s onwards with the emergence of regulatory agencies. Thus, it seeks to understand the relationship between the State and the economy in the context of Democratic Constitutionalism from a regulatory perspective. To this end, its historical background, the theoretical foundations that provided for its emergence and consolidation, and the current Brazilian political and economic stage will be analyzed, with emphasis on the attempt to establish limitations to regulatory activity. In this sense, a study of the Regulatory Impact Analysis will be undertaken, an instrument launched in order to rationalize the effects of regulation. Through this path, it became possible to understand, within the scope of regulatory activity, the tension between State and economy in the context of Democratic Constitutionalism.

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Author Biographies

Mateus Rocha de Lisbôa, Universidade Federal de Goiás

Possui graduação em Direito pela Universidade Federal de Goiás (2018). Mestrando em Direito e Políticas Públicas pela Universidade Federal de Goiás. Pós-graduando em Direito Tributário pela Universidade de São Paulo. Atualmente é advogado - Pimentel Kirian e Castro Advogados. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Público, especialmente na área de Direito Tributário.

Leonardo Buissa Freitas, Universidade Federal de Goiás

Doutor em Direito Econômico, Financeiro e Tributário pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP). Mestre em Direito pela Universidade Federal de Goiás (UFG). Especialista em Direito Processual Civil pela UFG. Professor Adjunto da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Goiás. Professor do Quadro Permanente do Mestrado Profissional em Direito e Políticas Públicas na Universidade Federal de Goiás. Professor da Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás. Pesquisador no Grupo de Pesquisa Laboratório Americano de Estudos Constitucionais Comparados (LAECC). Pesquisador no Projeto Finanças e Políticas Públicas: análises, planejamento e controle no contexto do Federalismo Fiscal cooperativo. Pesquisador no Projeto Políticas Públicas e Jurisdição Constitucional: Controle de Constitucionalidade e inclusão social. Avaliador-Doutor da Revista Direito Tributário Atual. Associado ao Instituto Brasileiro de Direito Tributário. Juiz Federal em Goiás.

Fabrício Macedo Motta, Universidade Federal de Goiás

Possui Graduação em Direito pela Universidade Federal de Goiás (1998), Mestrado em Direito Administrativo pela Universidade Federal de Minas Gerais (2002) e Doutorado em Direito do Estado pela Universidade de São Paulo (2007). Atualmente, é Conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, tendo sido Procurador do Ministério Público de Contas, e Professor Adjunto da Universidade Federal de Goiás. É Vice-Coordenador do Programa de Mestrado Profissional em Direito e Políticas Públicas, na Faculdade de Direito da UFG. É Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo (2017-2020). Membro do Conselho Editorial das Revistas A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional , Revista Brasileira de Direito Público e Interesse Público. Tem experiência na área do Direito Público, com ênfase em Direito Administrativo, atuando principalmente nos seguintes temas: licitação, contratos públicos, concurso público, regime jurídico administrativo, servidor público.

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Published

05-12-2020

How to Cite

Rocha de Lisbôa, M., Buissa Freitas, L., & Macedo Motta, F. (2020). TENSIONING BETWEEN STATE AND ECONOMY IN THE CONTEXT OF DEMOCRATIC CONSTITUTIONALISM: ANALYSIS OF THE REGULATORY FUNCTION AND THE CURRENT LEGAL AND ECONOMIC STAGE IN BRAZIL. Revista Direitos Fundamentais & Democracia, 25(3), 109–132. https://doi.org/10.25192/issn.1982-0496.rdfd.v25i31960

Issue

Vol. 25 No. 3 (2020): Revista Direitos Fundamentais & Democracia

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Artigos

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