ALGUNAS ACOTACIONES SOBRE EL CARÁCTER INVIOLABLE O ABSOLUTO (ERGA OMNES ) DE LOS DERECHOS HUMANOS

Abstract

É bastante usual, tanto na doutrina como na jurisprudência, argüirse
que os direitos humanos e fundamentais –em particular os de primeira geraçãodevem se abordados com base no que são consideradas as três características formais típicas com as quais se pode identificálos e
distinguilos de qualquer outra figura jurídica, a saber: seu caráter universal, inalienável e inviolável ou absoluto (erga omnes ). Ditas características identificadoras costumam gerar muitas controvérsias
teóricopráticas, sem embargo, o presente artigo, centrará seu foco de análise exclusivamente no terceiro caráter identificador e, utilizandose
das ferramentas fornecidas pela doutrina e a prática jurídica tratará de responder da forma mais clara e objetiva possível as seguintes perguntas: 1) o que deve entenderse por caráter inviolável ou absoluto, e, 2) existe algum direito humano que seja absoluto?