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v. 19 n. 19 (2016): Revista Direitos Fundamentais & Democracia

Publicado: 2016-02-24

Editorial

Editorial

1-2
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A efetividade dos direitos fundamentais

A VINCULAÇÃO DO ADMINISTRADOR ÀS LEIS ORÇAMENTÁRIAS COMO MEIO DE CONCRETIZAR O DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA: ESTUDO SOBRE CONTROLE DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE MORADIA NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS

Josué Mastrodi, Mônica Nogueira Rodrigues

3-21
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FLEXIBILIDAD, INDIVIDUALIZACIÓN Y DERECHOS FUNDAMENTALES EN EL TRABAJO A TIEMPO PARCIAL: COMENTARIOS A LAS SUCESIVAS LEGISLACIONES ESPAÑOLAS. ¿HACÍA QUE INTERESES SE INCLINA LA BALANZA?

Sheila Stolz, Jesús Lahera Forteza, Juan Carlos García Quiñones

22-38
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A PARIDADE NOS ESPAÇOS DE TOMADA DE DECISOES: UMA ANÁLISE DAS SENTENÇAS KALANKE E MARSCHALL GENDER PARITY IN DECISION-MAKING POSITIONS: AN ANALYSIS OF THE KALANKE AND THE MARSCHALL DECISIONS

Cristiane Aquino de Souza

39-53
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Bens primários sociais e capacidades: uma aproximação possível e adequada para a definição do direito ao mínimo existencial

Thadeu Weber, Karine da Silva Cordeiro

54-80
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AS NUANCES DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO EM MATÉRIA AMBIENTAL FRENTE AOS DANOS DECORRENTES DE IMPACTOS PROVOCADOS POR FENÔMENOS NATURAIS

Henrique Rosmaninho Alves, ELCIO NACUR REZENDE

81-113
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Democracia e atividade jurisdicional

CAMINHOS E DESAFIOS DA REVISÃO JUDICIAL DE CONSTITUCIONALIDADE

Eneida Desiree Salgado, José Nunes de Cerqueira Neto

114-130
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TEORIAS INTERPRETATIVAS, CAPACIDADES INSTITUCIONAIS E CRÍTICA

Bruno Meneses Lorenzetto, Clèmerson Merlin Clève

131-168
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As inconsistências da democracia brasileira

DEMOCRACIA EM CIDADES MULTICULTURAIS. RE-SIGNIFICANDO OS SISTEMAS DE TOMADAS DE DECISÃO PÚBLICAS À LUZ DOS DIREITOS HUMANOS LIGADOS À DIVERSIDADE

André Leonardo Copetti Santos, Evelyne Freistedt Copetti Santos, Gabriel Otacílio Bohn Edler

169-209
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A BANALIDADE DO MAL: compromissos (escusos) entre mídia e sistema penal no Brasil e reflexos no Poder Judiciário

Maiquel Angelo Dezordi Wermuth, Andre Luis Callegari, Wilson Engelmann

210-235
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A FUNÇÃO SIMBÓLICA DO DIREITO PENAL E SUA APROPRIAÇÃO PELO MOVIMENTO FEMINISTA NO DISCURSO DE COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER A SYMBOLIC FUNCTION OF CRIMINAL LAW AND ITS APPROPRIATION BY FEMINIST MOVEMENT IN THE DISCOURSE OF COMBATING VIOLENCE AGAINST

Eduarda Toscani Gindri, Marília de Nardin Budó

236-268
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