RIGHT TO LIFE OF THE BIRTH VERSUS DECISION OF ABSTRACT IN JUDGMENT OF HC 124.306 / RJ

AN ANALYSIS FROM THE HIERARCHY OF FUNDAMENTAL RIGHTS

Authors

DOI:

https://doi.org/10.25192/issn.1982-0496.rdfd.v27i31992

Abstract

This paper aims to address the violation of the fundamental right to life of the unborn child caused by votes cast by the First Panel of the Supreme Court - STF - at the time of the trial of HC 124.306 / RJ, which decriminalized abortion until the twelfth gestational week, in a concrete case, in the context of the hierarchization of fundamental rights. Initially, the fundamental right theme was addressed, with emphasis on the analysis of the right to life of the unborn child. Then, the grounds of the decision rendered in the judgment of HC 124.306 / RJ were analyzed. Subsequently, the priority position of the unborn child's right to life in relation to women's rights was addressed in the context of the hierarchy of fundamental rights, as a basis for guaranteeing the first and not the second, as decided by the STF in the decision analyzed. For the realization of this article we used the bibliographic and documentary research, we used the descriptive-analytical method, developed through theoretical research. In conclusion, the decision of the First Class of the Supreme Court, analyzed in this research, configures an affront to the fundamental right to the life of the unborn, of the highest hierarchy in the context of the recognition of the hierarchy of fundamental rights.

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Author Biographies

Renata Albuquerque Lima, UNICHRISTUS

Post-Doctorate in Law from the Federal University of Santa Catarina. PhD in Constitutional Law from the University of Fortaleza - UNIFOR. Currently professor of the Master of Law and Law Graduation at UNICHRISTUS. Adjunct Professor of the Law Course at Vale do Acaraú State University - UVA. Coordinator of the Law Course at Faculdade Luciano Feijão - FLF. Email: [email protected]

Vanessa Gonçalves Melo Santos, UNICHRISTUS

Doutoranda em Direito Constitucional nas Relações Privadas pela Universidade de Fortaleza - UNIFOR. Mestre em Direito Constitucional nas Relações Privadas pela Universidade de Fortaleza - UNIFOR Pós- graduanda em Direito Empresarial pela Universidade Estadual do Ceara UECE. Graduada em Direito pela Universidade de Fortaleza – UNIFOR. Acadêmica dos módulos preparatórios para o curso de Doutorado em Direito Civil pela Universidade de Buenos Aires/Argentina. Advogada OAB 15787. Docente do Curso de Direito no Centro Universitário Christus – UNICHRISTUS. Contato: [email protected]; http://lattes.cnpq.br/8430510981262289

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Published

22-12-2022

How to Cite

Albuquerque Lima, R., & Gonçalves Melo Santos, V. (2022). RIGHT TO LIFE OF THE BIRTH VERSUS DECISION OF ABSTRACT IN JUDGMENT OF HC 124.306 / RJ: AN ANALYSIS FROM THE HIERARCHY OF FUNDAMENTAL RIGHTS. Revista Direitos Fundamentais & Democracia, 27(3), 73–94. https://doi.org/10.25192/issn.1982-0496.rdfd.v27i31992