DO DIREITO CONSTITUCIONAL À AMPLA E EFETIVA DEFESA NA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NA ESFERA CRIMINAL

Abstract

O presente trabalho visa a analisar o princípio do devido processo legal para
que seja possível a realização efetiva da Prestação Jurisdicional, especialmente no contexto da Assistência Judiciária Gratuita na esfera criminal. Dentre os Direitos Humanos Fundamentais garantidos pela nossa Constituição Federal estão justamente o devido processo legal, a ampla defesa e o efetivo contraditório. Para tanto, ganho especial relevo a luta por uma ampla, efetiva e técnica defesa, não se contentando com uma mera “aparência” de ampla defesa. É preciso que o contraditório exista de fato.