A PROTEÇÃO DE DADOS SENSÍVEIS NO SISTEMA NORMATIVO BRASILEIRO SOB O ENFOQUE DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD) – L. 13.709/2018

Authors

DOI:

https://doi.org/10.25192/issn.1982-0496.rdfd.v26i22172

Abstract

It consists of bibliographical and exploratory research about the Brazilian law system that deal with the protection of personal data, specifically anchored in the General Data Protection Law (LGPD), turning to sensitive data due to their discriminatory potential and, in this sense, for the recognition of a fundamental right to the appropriate treatment of the information essential for structuring, for the protection of identity and for the free development of the personality of the human person in the information context with a view to preserving the democratic regime.

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Author Biography

Gabrielle Bezerra Sales Sarlet, Pontífica Universidade Católica do Rio Grande do Sul

Advogada. Graduada e mestre em Direito pela Universidade Federal do Ceará- UFC, doutora em Direito pela Universidade de Augsburg- UNIA(Alemanha) e pós-doutora em Direito pela Universidade de Hamburg(Alemanha), pós-doutora em Direito pela PUCRS. Professora do curso de graduação, mestrado e doutorado em Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC-RS). http://lattes.cnpq.br/9638814642817946

Published

31-08-2021

How to Cite

Sales Sarlet, G. B., & Linden Ruaro, R. . (2021). A PROTEÇÃO DE DADOS SENSÍVEIS NO SISTEMA NORMATIVO BRASILEIRO SOB O ENFOQUE DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD) – L. 13.709/2018. Revista Direitos Fundamentais & Democracia, 26(2), 81–106. https://doi.org/10.25192/issn.1982-0496.rdfd.v26i22172