BRAZILIAN SUPREME COURT AND THE CRIMINALIZATION OF HOMOTRANSPHOBIA

JUDICIAL ACTIVISM OR GUARANTIST CONSTITUTIONALISM?

Authors

DOI:

https://doi.org/10.25192/issn.1982-0496.rdfd.v27i22201

Abstract

The Brazilian Supreme Court, in the Direct Action of Unconstitutionality due to Omission no. 26 (ADO 26) judgment, gave interpretation according to the constitution for Brazilian Statute Law no. 7.716 of 1989, in order to classify homotransphobia as species of the genus racism and criminalize it, and this decision was criticized for excessive judicial activism. The purpose of this article is to analyze if the ADO 26 was trully activist. The article contrasts the two main contemporary theories of constitutional interpretation - judicial activism and guarantist constitutionalism - to conclude that there wasn’t judicial activism in that judgment. Instead, the Brazilian Supreme Court would have been based on guarantist constitutionalism. By considering homotransphobic practices as species of the racism genre, the Court didn't use analogy, didn't discharge the interpositio legis, nor did it apply the balancing principles method, usual solutions in judicial activism. In this case, the Brazilian Supreme Court reaffirmed its jurisprudence around the concept of racism, which shouldn't be limited to strictly biological or phenotypic aspects, but must be understood in its social dimension.

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Author Biographies

Nestor Santiago, Universidade de Fortaleza - UNIFOR

Doutor, Mestre e Especialista em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Estágio Pós-doutoral pela Universidade do Minho (Portugal). Professor Titular do Programa de Pós-Graduação em Direito Constitucional, Especializações e Graduação da Universidade de Fortaleza. Professor Adjunto do Curso de Graduação em Direito da Universidade Federal do Ceará. Advogado criminalista.

Luis Lima Verde Sobrinho, Universidade de Fortaleza

Doutorando e Mestre em Direito Constitucional pela Universidade de Fortaleza - UNIFOR. Professor das disciplinas de Antropologia e Filosofia Jurídica e Direito Constitucional (graduação) e Tributos em Espécie (especialização em Direito Público). Formador credenciado pela Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará - ESMEC e pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM. Analista Judiciário, Assessor Jurídico da Consultoria Jurídica da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e Presidente da Comissão Permanente de Contratação do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. 

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Published

31-08-2022

How to Cite

Santiago, N., & Lima Verde Sobrinho, L. (2022). BRAZILIAN SUPREME COURT AND THE CRIMINALIZATION OF HOMOTRANSPHOBIA: JUDICIAL ACTIVISM OR GUARANTIST CONSTITUTIONALISM?. Revista Direitos Fundamentais & Democracia, 27(2), 104–127. https://doi.org/10.25192/issn.1982-0496.rdfd.v27i22201

Issue

Vol. 27 No. 2 (2022): Revista Direitos Fundamentais & Democracia

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