COLLECTIVE ARBITRATION AS A INSTRUMENT FOR ACCESS TO JUSTICE AND FOR THE CONCRETION OF FUNDAMENTAL RIGHTS
DOI:
https://doi.org/10.25192/ISSN.1982-0496.RDFD.V.30.I.2376Abstract
Effective access to justice and the realization of fundamental rights have always been a challenge, especially during the pandemic period and in the post-pandemic period caused by COVID-19. In 2010, through Resolution No. 125, the National Justice Council itself recognized that the Judiciary is not the only way to access justice, reinforcing the need to seek and develop other appropriate methods, such as arbitration. In this perspective, the objective of the present work is to analyze the possibility of using arbitration in the resolution of collective disputes in a broad sense, aiming at expanding access to justice and the realization of fundamental rights. It was decided to carry out an exploratory research using a literature review and qualitative data analysis in order to achieve this objective, which made it possible to infer, in the end, that collective arbitration can represent a relevant instrument for promoting access justice and the concreteness of fundamental rights, with possible advantages compared to the judicial process in the resolution of any collective dispute in a broad sense, including the so-called structural problems, as long as it involves larger and capable parties and deals only with patrimonial and available aspects of these controversies.
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