USER ACCOUNT EXCLUSION ON SOCIAL MEDIA AND THE FUNDAMENTAL DUTY TO RESPECT THE ADVERSARIAL PRINCIPLE AND THE RIGHT TO PRESENT A FULL DEFENSE

AN ANALYSIS IN LIGHT OF THE HORIZONTAL EFFECTIVENESS OF FUNDAMENTAL RIGHTS

Authors

DOI:

https://doi.org/10.25192/ISSN.1982-0496.RDFD.V.29.N.I.2484

Abstract

The present article analyzes if respecting the adversarial principle and respecting the right to present a full defense constitute fundamental duties when Social Media exclude user accounts. It argues issues pertaining to Social Media, first dimension fundamental rights, subjective and objective perspectives on fundamental rights, their correlation to fundamental duties and to horizontal effectiveness of fundamental rights, and how the Supreme Court has been deciding the issue in their precedents. The research was developed by using the deductive method. In the end, we conclude that the guarantee of the adversarial principle and the guarantee of presenting a full defense are fundamental duties imposed on Social Media when excluding user accounts.

Keywords: Full defense. Adversarial principle. Fundamental duty. Fundamental right. Horizontal effectiveness.

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Author Biographies

Rafael Calhau Bastos, Faculdade de Direito de Vitória

Mestre em Direitos e Garantias Fundamentais pela Faculdade de Direito de Vitória. Possui Especialização em Prevenção e Repressão à Corrupção. Atualmente é Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Espírito Santo, atuando na área de Defesa do Patrimônio Público.

http://lattes.cnpq.br/2295642690220414

Adriano, Faculdade de Direito de Vitória

Doctor in Constitutional Law (Pontifical Catholic University of São Paulo – PUC/SP). Master in Fundamental Rights and Guarantees (Faculty of Law of Vitória – FDV). Professor of the Law Course and of the Postgraduate Program – Master's and Doctorate – in Fundamental Rights and Guarantees at the Faculty of Law of Vitória – FDV. Email: [email protected]

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Published

27-04-2024

How to Cite

Calhau Bastos, R., & Adriano. (2024). USER ACCOUNT EXCLUSION ON SOCIAL MEDIA AND THE FUNDAMENTAL DUTY TO RESPECT THE ADVERSARIAL PRINCIPLE AND THE RIGHT TO PRESENT A FULL DEFENSE: AN ANALYSIS IN LIGHT OF THE HORIZONTAL EFFECTIVENESS OF FUNDAMENTAL RIGHTS. Revista Direitos Fundamentais & Democracia, 29(1), 165–186. https://doi.org/10.25192/ISSN.1982-0496.RDFD.V.29.N.I.2484