LAW AND RACISMO:
REFLECTIONS ON THE GUARANTEE OF HUMAN RIGHTS FOR THE BLACK POPULATION
DOI:
https://doi.org/10.25192/ISSN.1982-0496.RDFD.V.29.III.2512Abstract
This article aims to analyze race relations in Brazil from the perspective of human rights, seeking to highlight the inseparability of these themes, as well as the complexities and difficulties in guaranteeing the rights of black people. A bibliographic and documentary survey was carried out and an investigation about how human rights and the fight against racism appear in national legislation and how they are implemented in Brazilian society. The mechanisms that lead the black population to a place of greater vulnerability in various aspects of social life were also studied, a scenario that has deepened in the current health, political and economic crisis. It was found that, due to the lack of effective combat against Structural Racism, that is, in political, economic, legal and sociocultural relations, the full enjoyment of human rights for black people in Brazil is not guaranteed. It is necessary for institutions, especially those of the Judiciary, to be able to identify and combat practices, habits and mentalities that continue to be permeated by racism, whether in their own institutional spaces or in their judicial decisions.
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