THE REPETITIVE CLAIM RESOLUTION INCIDENT AS A TOOL TO IMPROVE THE PROVISION OF JUSTICE

THE REPETITIVE CLAIM RESOLUTION INCIDENT AS A TOOL TO IMPROVE THE PROVISION OF JUSTICE: REFLECTIONS FROM THE ECONOMIC ANALYSIS OF LAW

Authors

  • Tarsis Barreto Oliveira Universidade Estadual do Tocantins https://orcid.org/0000-0003-0931-8915
  • Rodrigo de Meneses dos Santos Universidade Federal do Tocantins

DOI:

https://doi.org/10.25192/ISSN.1982-0496.RDFD.V.28.N.II.2586

Abstract

The current social context of increased conflicts brought to the judiciary and the phenomenon of repetitive litigation resulting from mass demands, deepened the inefficiency of judicial provision, generating a deficit in the protection of legal relations and obdising effective access to justice. The succession of repetitive demands generates distortions in the procedural system because it expands the possibilities that identical conflicts have different solutions and treatments. To face this situation and contribute to the improvement of the judicial provision was established by the CPC 2015 the incident of resolution of repetitive claims. In this context, this article aims, in a reflexive, dialogical and punctual way, to demonstrate how the Economic Analysis of Law can be used in the context of the dogmatics of the civil process, in a dialogical-interdisciplinary relationship to analyze the theoretical-conceptual and functional structuring of incident of resolution of repetitive claims at civil procedural law. For this, the authors use bibliographical research and the critical hermeneutic method, by means of a literature review related to the theme. 

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Author Biographies

Tarsis Barreto Oliveira, Universidade Estadual do Tocantins

Doutor (2011) e Mestre (2007) em Direito pela Universidade Federal da Bahia. Bacharel em Direito pela Universidade Estadual de Santa Cruz (2000).Professor Associado 2 de Direito Penal da Universidade Federal do Tocantins. Professor Adjunto 4 de Direito Penal da Universidade Estadual do Tocantins. Professor do Mestrado em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos da UFT/ESMAT. Coordenador do Programa de Doutorado Interinstitucional em Direito da PUC-RIO/ESMAT. Coordenador e Professor da Especialização em Ciências Criminais da UFT. Especialista em Metodologia do Ensino Superior (Famettig/BA).

Rodrigo de Meneses dos Santos, Universidade Federal do Tocantins

Mestrando em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos pela Universidade Federal do Tocantins – UFT. Graduado em Direito pela Universidade Estadual do Piauí (2005). Procurador do Estado do Tocantins. Juiz Membro na classe de Juristas no Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins. TRE-TO.

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Published

31-08-2023

How to Cite

Barreto Oliveira, T., & de Meneses dos Santos, R. (2023). THE REPETITIVE CLAIM RESOLUTION INCIDENT AS A TOOL TO IMPROVE THE PROVISION OF JUSTICE: THE REPETITIVE CLAIM RESOLUTION INCIDENT AS A TOOL TO IMPROVE THE PROVISION OF JUSTICE: REFLECTIONS FROM THE ECONOMIC ANALYSIS OF LAW. Revista Direitos Fundamentais & Democracia, 28(2), 209–226. https://doi.org/10.25192/ISSN.1982-0496.RDFD.V.28.N.II.2586

Issue

Vol. 28 No. 2 (2023): Revista Direitos Fundamentais & Democracia

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Artigos

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