LIMITES AO DIREITO AUTORAL POST MORTEM

Abstract

Os direitos autorais são caracterizados pela natureza dúplice que apresenta duas dimensões dignas de tutela: dimensões patrimonial e moral. Em sua complexidade os direitos autorais merecem especial proteção por meio de previsão em tratados internacionais, dos quais se destaca a Convenção de Berna. No Brasil, há uma tradição jurídico-constitucional em proteger os direitos autorais. Destacam-se como direito patrimonial e moral sendo, neste aspecto, considerado um direito de personalidade. Alguns autores sustentam-no como um direito fundamental. O presente estudo visa analisar os limites do direito autoral após a morte do autor e os contornos da transmissibilidade. Há uma transmissibilidade dos direitos autorais em sua dimensão patrimonial, porém inexiste essa transmissão quanto à dimensão moral. Nesta hipótese, transferem-se aos sucessores do autor, a legitimidade para a sua proteção.