THIRTY-FIVE YEARS OF THE 1988 CONSTITUTION:
THE TURNS THE WORLD TAKES
DOI:
https://doi.org/10.25192/ISSN.1982-0496.RDFD.V.28.N.II.2697Abstract
The following article is divided into three parts and a conclusion. Part I seeks to recount the historical facts that preceded the convening of the Constituent Assembly which led to the 1988 Constitution. Part II analyzes the changes brought about by the new Political Charter, especially regarding the three branches of government, as well as the transformations of Brazilian constitutional theory over the period. Part III evaluates the post-1988 governments, the main amendments to the Constitution, and some of the critical moments experienced during its thirty-five years in force. The Conclusion of the text presents an agenda for Brazil, encompassing various issues, from the fight against poverty to prioritizing basic education, passing through fostering economic growth and investing in science and technology. Despite some scares and frustrations, there are good reasons to celebrate the 35th anniversary of the 1988 Constitution and the consolidation of constitutional democracy in Brazil. There is also a long journey ahead.
Keywords: Constitutionalism; Brazilian Constitutional History; Constitution of 1988; Constitutional Democracy.
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