THE ACKNOWLEDGMENT OF AN ECOLOGICALLY BALANCED ENVIRONMENT AS A HUMAN RIGHT AND THE IMPACTS ON THE BRAZILIAN LEGAL SYSTEM

Authors

DOI:

https://doi.org/10.25192/ISSN.1982-0496.RDFD.V.30.II.2713

Abstract

The second half of the 20th century was marked by the construction of the international systems of human rights and environmental law, which emerged as a response to the greatest challenges currently faced by humanity, namely, the environmental safety in the the Risk Society and human rights guarantee by the Democratic Rule of Law States. In this scenario, a discussion arises about whether an ecologically balanced environment, as an essential element for a healthy quality of human life, should be recognized as a human right. Thus, the general objective of this study is to analyze how the interrelationship between human rights and the right for an ecologically balanced environment has been treated at the international and Brazilian levels, as well as the legal consequences of the eventual formal recognition of the ecologically balanced environment as a human right, especially in Brazil. The methodology used was the deductive method based on theoretical and bibliographical research, which aimed to gather information about this work’s core problem to endorse a general understanding about the issue. The results obtained allowed us to conclude that there is currently a growing trend internationally and in Brazil to treat human rights and the right to an ecologically balanced environment interconnectedly, recognizing the later in the list of human rights. This position implies both a hermeneutic direction in favor of the effective guarantee of environmental safety, as well as the civil liability of the State in implementing the right to an ecologically balanced environment in line with the international jurisprudence and environmental treaties.

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Author Biography

Elcio Nacur Rezende, Escola Superior Dom Helder Câmara

É Doutor (2009) e Mestre (2003) em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Fez investigação Pós-Doutoral em Direito na Universidade de Messina na Itália (2015) e na Universidade Castilla - La Mancha na Espanha (2020). Possui Graduação em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (1997) e Graduação em Administração (1994) pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito das Coisas, Responsabilidade Civil e Ambiental. É Editor da Revista Veredas do Direito (Qualis A1), membro do Conselho Editorial e do Corpo de Pareceristas de diversas revistas científicas. Membro fundador do Instituto Brasileiro de Estudos de Responsabilidade Civil (IBERC). É avaliador de projetos da CAPES. Leciona nos Programas de Pós-graduação em Direito da Escola Superior Dom Helder Câmara e das Faculdades Milton Campos. É Procurador da Fazenda Nacional. 

References

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Published

30-08-2025

How to Cite

Fonseca Marinho, L., & Nacur Rezende, E. (2025). THE ACKNOWLEDGMENT OF AN ECOLOGICALLY BALANCED ENVIRONMENT AS A HUMAN RIGHT AND THE IMPACTS ON THE BRAZILIAN LEGAL SYSTEM. Revista Direitos Fundamentais & Democracia, 30(2), 227–252. https://doi.org/10.25192/ISSN.1982-0496.RDFD.V.30.II.2713