AÇÃO POPULAR, SÓ DIREITO OU TAMBÉM DEVER

Authors

  • Israel Rodrigues Queiroz Junior Universidade de Marília

Keywords:

Direitos e deveres, Cidadania, Ação popular

Abstract

O estudo lança mão da exortação à sociedade como autora de direitos e deveres recíprocos de cidadania e fiscalização dos mandos e desmandos da administração pública. Como arma eficaz e constitucional no controle de ações e atos governamentais, a Ação Popular se mostra instrumento constitucional que permite ao cidadão, zelar e acima de tudo fiscalizar eventuais atos ilegais perpetrados pela administração pública.

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Published

26-11-2008

How to Cite

Queiroz Junior, I. R. (2008). AÇÃO POPULAR, SÓ DIREITO OU TAMBÉM DEVER. Revista Direitos Fundamentais & Democracia, 4(4). Retrieved from https://revistaeletronicardfd.unibrasil.com.br/index.php/rdfd/article/view/274

Issue

Vol. 4 (2008)

Section

Artigos

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