AÇÃO POPULAR, SÓ DIREITO OU TAMBÉM DEVER
Palabras clave:
Direitos e deveres, Cidadania, Ação popularResumen
O estudo lança mão da exortação à sociedade como autora de direitos e deveres recíprocos de cidadania e fiscalização dos mandos e desmandos da administração pública. Como arma eficaz e constitucional no controle de ações e atos governamentais, a Ação Popular se mostra instrumento constitucional que permite ao cidadão, zelar e acima de tudo fiscalizar eventuais atos ilegais perpetrados pela administração pública.
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Publicado
26-11-2008
Cómo citar
Queiroz Junior, I. R. (2008). AÇÃO POPULAR, SÓ DIREITO OU TAMBÉM DEVER. Revista Direitos Fundamentais & Democracia, 4(4). Recuperado a partir de https://revistaeletronicardfd.unibrasil.com.br/index.php/rdfd/article/view/274
Número
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Artigos
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