LEGITIMITY AND RATIONALITY IN LEGAL ACTIONS: AN ANALYSIS FROM LEGAL POST-POSITIVISM

Authors

  • Gustavo Chaves Vilas Boas Faculdade de Direito do Sul de Minas - FDSM
  • Rafael Lazzarotto Simioni Faculdade de Direito do Sul Minas

DOI:

https://doi.org/10.25192/ISSN.1982-0496.RDFD.V.31.I.2800

Abstract

This article aims to analyze the phenomenon of decisionism, understood as a certain abandonment of the norm to the detriment of the judge's interpretation.                           It is also to understand how it is possible to accept a healthy judicial activism to the harmony between powers and if there is a possibility of outlining criteria to ensure that this activism is applied               appropriately and within defined parameters. This research examines the differences   between the problematic of decisionism in classical positivism, twentieth-century neo-positivism, and contemporary conceptions of legal decision (post-positivisms), in order to reflect the possibilities of thinking about judicial activism with rationality and legitimacy. This research is linked to the research project Margins of Law, conduced by Professor Rafael Simioni, within the scope of the Graduate Program in Law of the Faculty of Law of the South of Minas, area of concentration Constitutionalism and Democracy. In this study, we compare the thinking of the Brazilian Judiciary, especially the Federal Supreme Court, in cases that show a more activist position, with the teachings of philosophers who studied themselves to the study of the phenomenon of  judicial decision, in a search for criteria and methods that could outline programs of action to preserve harmony between the powers, contributing, in the end, to the evolution of legal thought.

 

 

KEYWORDS: activism; judicial decision; legal positivism; theories of decision and legal argumentation.

Downloads

Download data is not yet available.

Author Biographies

Gustavo Chaves Vilas Boas, Faculdade de Direito do Sul de Minas - FDSM

Mestrando em direito na área de concentração em constitucionalismo e democracia, na Faculdade de Direito do Sul de Minas. Advogado com mais de 20 anos de experiência na área do Direito, com atuação em diversas áreas.No Setor Público, no cargo de Assessor Jurídico nos municípios de Caxambu/MG e Passa Quatro/MG. Na advocacia, com experiência em assessoria e consultoria jurídica, com foco na advocacia preventiva e extrajudicial. No contencioso, com atuação nas áreas cível (família, sucessões, contratos, obrigações, responsabilidade civil), criminal (procedimentos ordinário, sumário e sumaríssimo, elaboração de recursos, impetração de Habeas Corpus e outros remédios constitucionais), administrativa (elaboração de defesas em Processos Administrativos Disciplinares, Sindicâncias, Recursos Administrativos e outros). Na área de Educação, como professor na Universidade Vale do Rio Verde - UNINCOR e nos cursos preparatórios para concursos públicos Focus e Dom Ferraz, nas disciplinas Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Penal e Direito Processual Penal. Atualmente, leciono Direito Processual Penal na UNISEPE - Faculdade São Lourenço.

Rafael Lazzarotto Simioni, Faculdade de Direito do Sul Minas

Pós-Doutor em Filosofia e Teoria do Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (2011), Doutor em Direito Público pela Unisinos (2008), Mestre em Direito pela UCS (2005) e graduação em Direito pela UCS. Foi Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Caxias do Sul, da Universidade Luterana do Brasil e Professor da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). É professor permanente do Programa de Pós-Graduação em Direito da Faculdade de Direito do Sul de Minas-FDSM e do Programa de Pós-Graduação (Mestrado e Doutorado) em Educação, Conhecimento e Sociedade da Universidade do Vale do Sapucaí-Univás. Coordenador do Programa de Pós-Graduação em Direito da FDSM. Pesquisador-líder do Grupo de Pesquisa Margens do Direito (PPGD/FDSM/CNPq) e Educação e Direitos Humanos (PPGEDUCS/Univás/CNPq). Coordenador da Revista da Faculdade de Direito do Sul de Minas. Coordenador Executivo da Editora Univás. Coordenador da Coleção Educação, Conhecimento e Sociedade (PPGDUCS/Univas). Coordenador Científico e de Pós-Graduação da FDSM. Consultor da Capes e CNPq na avaliação de projetos.

Downloads

Published

01-05-2026

How to Cite

Chaves Vilas Boas, G., & Simioni, R. L. (2026). LEGITIMITY AND RATIONALITY IN LEGAL ACTIONS: AN ANALYSIS FROM LEGAL POST-POSITIVISM. Revista Direitos Fundamentais & Democracia, 31(1), 224–242. https://doi.org/10.25192/ISSN.1982-0496.RDFD.V.31.I.2800

Issue

Vol. 31 No. 1 (2026): Journal of Fundamental Rights & Democracy

Section

Artigos

License

Copyright (c) 2026 Gustavo Chaves Vilas Boas, Rafael Lazzarotto Simioni

Creative Commons License

This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International License.

Copyrights for any articles published in the journal are given to the author and RDFD with first publication rights granted to the Journal. By virtue of their appearance in this open access journal, articles are free to use, with proper attribution, for educational and other non-commercial purposes in accordance with the creative commons.