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v. 31 n. 1 (2026): REVISTA DIREITOS FUNDAMENTAIS & DEMOCRACIA

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Publicado: 01-05-2026

Editorial

Editorial

01-05
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Artigos

A ÉTICA DO CONSENTIMENTO ESTATAL AO DIREITO INTERNACIONAL

Carmen Pavel

05-39
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SÍMBOLOS DE JUSTIÇA

Heinrich Scholler

40-54
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A NEGAÇÃO E REVOGAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA COMO MEDIDAS PUNITIVAS PELA FALTA DE INTEGRAÇÃO NA COMUNIDADE ACOLHEDORA DO ESTRANGEIRO SOCIALMENTE PERIGOSO: REFLEXÕES À MARGEM DA UMA RECENTE E SIGNIFICATIVA DECISÃO DO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE PARMA

Armando Giuffrida

55-95
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OS PAPÉIS DA OPOSIÇÃO E DO ESTADO NA PROTEÇÃO DE UM ESPAÇO PÚBLICO PROPÍCIO AO DEBATE DEMOCRÁTICO APONTAMENTOS DESDE O SISTEMA INTERAMERICANO DE DIREITOS HUMANOS

Taciana Cecília Ramos, Tatiana Cardoso Squeff

96-125
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A BIOPIRATARIA DOS CONHECIMENTOS TRADICIONAIS FRENTE A (IN) EFICÁCIA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE PROTEÇÃO À PROPRIEDADE IMATERIAL NO BRASIL

Marcelo Trindade da Fonseca, Jeronimo Siqueira Tybusch

126-146
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Por uma proteção comum de dados pessoais Biopolítica e psicopolítica de poder e vigilância

João Pedro Seefeldt Pessoa, Têmis Limberger

147-176
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GUERRA AO TRABALHO: NOVOS PARADIGMAS NAS RELAÇÕES SINDICAIS

MARCELO GONÇALVES, DOGLAS CÉSAR LUCAS

177-203
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A CIDADE DEMOCRÁTICA E O DIREITO À CIDADE: PERSPECTIVAS DE LEFEBVRE E A URBANIZAÇÃO INCLUSIVA E SUSTENTÁVEL DA ODS-11

Aliny Fábia da Silva Miguel Oliveira, Larissa da Silva Ferreira Alves

204-223
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LEGITIMIDADE E RACIONALIDADE NAS AÇÕES JUDICIAIS: UMA ANÁLISE A PARTIR DO PÓS-POSITIVISMO JURÍDICO

Gustavo Chaves Vilas Boas, Rafael Lazzarotto Simioni

224-242
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SEPARAÇÃO DOS PODERES E A IMPOSIÇÃO DE AÇÕES ADMINISTRATIVAS AO PODER EXECUTIVO POR LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR

Cláudio Ladeira de Oliveira, André de Sousa Roepke

243-266
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MODELO CONSTITUCIONAL SISTÊMICO DO CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Luiz Egon Richter, Janriê Rodrigues Reck

267-296
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OS PLANOS DE SAÚDE PODEM SER OBRIGADOS A FORNECER MACONHA PARA O TRATAMENTO DE CRIANÇAS AUTISTAS? AS RESPOSTAS DO JUDICIÁRIO PAULISTA NO ANO DE 2023

HEITOR MOREIRA DE OLIVEIRA, SORAYA REGINA GASPARETTO LUNARDI

297-329
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