CAN HEALTH INSURANCE PROVIDERS BE REQUIRED TO PROVIDE MARIJUANA FOR THE TREATMENT OF AUTISTIC CHILDREN?
THE RESPONSES OF THE SÃO PAULO JUDICIARY IN 2023
DOI:
https://doi.org/10.25192/ISSN.1982-0496.RDFD.V.31.I.2821Abstract
There is a growing awareness about Autism Spectrum Disorder (ASD) and the rights of autistic individuals. Similarly, in recent years, there has been an increased acceptance of the medicinal use of marijuana in the treatment of certain clinical conditions. In this way, faced with medical findings indicating the benefits of cannabis use in the social interaction process of autistic children on one hand, but the absence of coverage of the drug in the mandatory list of the National Supplementary Health Agency (ANS) on the other, multiple disputes have begun between beneficiaries and private health insurance providers, brought to the attention and decision of the Judiciary. In this scenario, this paper aims to investigate the responses given by the Justice of the State of São Paulo in cases involving whether health insurance providers are obligated to provide cannabidiol for the treatment of children with autism. To do so, an empirical, qualitative, and exploratory investigation was conducted using the method of data collection with the jurisprudential research technique, by consulting the judgments of the São Paulo Court of Justice on the topic within the time frame of the year 2023. In conclusion, it was concluded that the Justice of São Paulo has repeatedly consolidated its understanding that, in accordance with the constitutional duty to ensure the fundamental right to health, private health plans can be obligated to provide cannabis for the medical treatment of children and adolescents with ASD.
Downloads
References
ARAN A, Cassuto H, LUBOTZKY A, Wattad N, HAZAN E. Brief Report: Cannabidiol-Rich Cannabis in Children with Autism Spectrum Disorder and Severe Behavioral Problems-A Retrospective Feasibility Study. J Autism Dev Disord. 2019 Mar;49(3):1284-1288.
ARAGÃO, José Aderval; GAMA FILHO, João Marlus Costa da; SILVA, Alice Caroline Alves da; ARAÚJO, Rafael Santos; FERREIRA, Caio da Silva; MELO, Danilo Menezes de; SANTOS, João Gabriel de Oliveira; ARAGÃO, Marina Elizabeth Cavalcanti de Sant’Anna; REIS, Francisco Prado. O uso da cannabis sativa no tratamento dos sintomas no transtorno do espectro autista. In: ALMEIDA, Flávio Aparecido de (org.). Autismo: avanços e desafios. Guarujá: Científica Digital, 2021.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília: 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 15 abr. 2024.
BRASIL. Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde. Brasília: 1998. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9656.htm. Acesso em: 11 abr. 2024.
BRASIL. Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad ... e dá outras providências. Brasília: 2006. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11343.htm. Acesso em: 16 abr. 2024.
BRASIL. Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012. Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Brasília: 2012. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12764.htm. Acesso em: 11 abr. 2024.
BRASIL. ANVISA. Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 327, de 9 de dezembro de 2019. Brasília: 2019. Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-da-diretoria-colegiada-rdc-n-327-de-9-de-dezembro-de-2019-232669072. Acesso em: 12 abr. 2024.
BRASIL. Uso Medicinal da Cannabis. Pesquisa DataSenado. Brasília: Senado Federal, Instituto de Pesquisa DataSenado, setembro, 2019. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/institucional/datasenado/materias/relatorios-de-pesquisa/tres-em-cada-quatro-brasileiros-apoiam-a-producao-de-medicamentos-a-base-de-cannabis. Acesso em: 12 abr. 2024.
BRASIL. ANVISA. Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 335, de 24 de janeiro de 2020. Brasília: 2020. Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-rdc-n-335-de-24-de-janeiro-de-2020-239866072. Acesso em: 12 abr. 2024.
CDC. Centers for Disease Control and Prevention. CDC’s Autism and Developmental Disabilities Monitoring (ADDM) Network. Atlanta, 2024. Disponível em: https://www.cdc.gov/ncbddd/autism/pdf/ADDM-Factsheet_2024-UPDATE_CLEARED-508.pdf. Acesso em: 10 abr. 2024.
GAIATO, Mayra; TEIXEIRA, Gustavo. O Reizinho Autista: Guia para lidar com comportamentos difíceis. São Paulo: nVersos, 2018.
LAKATOS, Eva Maria. Fundamentos de metodologia científica. 8ª ed. atual. São Paulo: Atlas, 2017.
LIBERALESSO, Paulo. Transtorno do Espectro Autista. Evidências Científicas no Campo das Intervenções Terapêuticas. In: LIBERALESSO, Paulo; LACERDA, Lucelmo. Autismo: compreensão e práticas baseadas em evidências. 1ª ed. Curitiba: Marcos Valentin de Souza, 2020.
MACHADO, Ana Luísa Araújo. Os impactos da declaração de taxatividade do rol da Agência Nacional de Saúde pelo Superior Tribunal de Justiça no ecossistema da saúde suplementar. Revista Caderno Virtual, Brasília, 2022, vol. 1, n. 53, p. 1-35. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/cadernovirtual/article/view/6386/2612. Acesso em: 28 abr. 2024.
MARTINS, Denise do Amaral; POSSO; Irimar de Paula. Legislação atual sobre cannabis medicinal. Histórico, movimentos, tendências e contratendências no território brasileiro. Brazilian Journal of Pain, São Paulo, 2023, v. 6, p. S90-4. Disponível em: https://www.scielo.br/j/brjp/a/h58wmKqMxZWsMyJZBJTLSNS/?format=pdf&lang=pt. Acesso em: 05 abr. 2024.
MIMURA, Paula Maria Preto; FERREIRA, Lisiane Seguti; PEREIRA, Carla Leal. Canabinoides no tratamento do autismo e epilepsia infantil. Brazilian Journal of Pain, São Paulo, 2023, v. 6, p. S139-41. Disponível em: https://www.scielo.br/j/brjp/a/Xm4S6D9xV5LqYggqBR5Ndtb/?format=pdf&lang=pt. Acesso em: 24 abr. 2024.
MOREIRA, Marta Rodrigues Maffeis. O contrato de plano de saúde e sua função social. Revista Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, São Paulo, 2015, v. 110, p. 251-276.
PEREIRA, Alessandra; PEGORARO, Luiz Fernando Longuim; CENDES, Fernando. Autismo e epilepsia: modelos e mecanismos. Journal of Epilepsy and Clinical Neurophysiology, Porto Alegre, 2012, v. 18, n. 3, p. 92-96. Disponível em: https://www.scielo.br/j/jecn/a/5nQPFDbmBPM8TC3ZxF9Xx6t/?format=pdf&lang=pt. Acesso em: 18 abr. 2024.
QUEIROGA, Adriano Heverson Feitosa. Uso de cannabis de forma medicinal: conceitos e preconceitos na sociedade. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Farmácia) – Centro de Ciências da Saúde, Universidade Federal do Rio Grande do Norte. Natal, p. 26, 2022.
RIBEIRO, José António Curral. A Cannabis e suas aplicações terapêuticas. Dissertação (Mestrado em Ciências Farmacêuticas) – Faculdade de Ciências da Saúde, Universidade Fernando Pessoa. Porto, Portugal, p. 65, 2014.
SANTOS, Fábio Junio da Silva; BENUTE, Gláucia Rosana Guerra; GUERRA, Gleidis Roberta; STREAPCO, Lydiane Regina Fabretti; LOPEZ, Stela Reginato Orozco; PEREIRA, Sônia Maria Soares Rodrigues. Transtorno do espectro autista (TEA): desafios da inclusão, volume 2. São Paulo: Setor de Publicações, Centro Universitário São Camilo, 2020.
SILVA, Amanda Barbosa da; FONSÊCA, Paulo Ricardo da; SANTOS, Nathanielly Cristina Carvalho. A criança com transtorno do espectro autista e o cuidado em saúde: sentimentos de familiares. In: SOUZA, Liliane Pereira de (org.). Autismo: pesquisas e relatos. Campo Grande: Editora Inovar, 2021.
SILVA JUNIOR, Estácio Amaro da; MEDEIROS, Wandersonia Moreira Brito; ALVES, Nelson Torro; SOUSA, João Marçal Medeiros de; ALMEIDA, Igor Bronzeado Cahino Moura de; COSTA, Filipe Barbosa da Costa; PONTES, Katiúscia Moreira; NUNES, Eliane Lima Guerra; ROSA, Marine Diniz da; ALBUQUERQUE, Katy Lísias Gondim Dias de. Cannabis and cannabinoid use in autism spectrum disorder: a systematic review. Trends in Psychiatry and Psychotherapy, N. 44, 2022. Disponível em: https://doi.org/10.47626/2237-6089-2020-0149. Acesso em: 30 abr. 2024.
SILVA JUNIOR, Estácio Amaro da; MEDEIROS, Wandersonia Moreira Brito; SANTOS, João Paulo Mendes dos; SOUSA, João Marçal Medeiros de; COSTA, Filipe Barbosa da Costa; PONTES, Katiúscia Moreira; NUNES, Eliane Lima Guerra; BORGES, Thaís Cavalcanti; NETO SEGUNDO, Carlos Espínola; SILVA, Ana Hermínia Andrade e Silva; NUNES, Eliane Lima Guerra; ALVES, Nelson Torro; ROSA, Marine Diniz da; ALBUQUERQUE, Katy Lísias Gondim Dias de. Evaluation of the efficacy and safety of cannabidiol-rich cannabis extract in children with autism spectrum disorder: randomized, double-blind, and placebo-controlled trial. Trends Psychiatry Psychother, N. 46, 2024. Disponível em: https://doi.org/10.47626/2237-6089-2021-0396. Acesso em: 30 abr. 2024.
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
Copyright (c) 2026 HEITOR MOREIRA DE OLIVEIRA, SORAYA REGINA GASPARETTO LUNARDI

This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International License.
Copyrights for any articles published in the journal are given to the author and RDFD with first publication rights granted to the Journal. By virtue of their appearance in this open access journal, articles are free to use, with proper attribution, for educational and other non-commercial purposes in accordance with the creative commons.

