OS PLANOS DE SAÚDE PODEM SER OBRIGADOS A FORNECER MACONHA PARA O TRATAMENTO DE CRIANÇAS AUTISTAS?

AS RESPOSTAS DO JUDICIÁRIO PAULISTA NO ANO DE 2023

Resumo

É crescente a conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA) e os direitos da pessoa autista. Igualmente, nos últimos anos se observou uma maior admissibilidade para o uso medicinal da maconha no tratamento de determinadas situações clínicas. Nessa confluência, diante de achados médicos que indicam benefícios do uso da maconha no processo de interação social de crianças autistas, de um lado, mas, da ausência de cobertura do fármaco no rol obrigatório da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), de outro lado, começaram a ser travadas múltiplas disputas entre beneficiários e operadoras de planos de saúde privados, levadas à apreciação e deliberação do Poder Judiciário. Diante desse cenário, o presente artigo pretende investigar quais as respostas dadas pela Justiça do Estado de São Paulo nas demandas que envolvem perquirir sobre a obrigação dos planos de saúde no fornecimento do canabidiol para o tratamento de crianças com autismo. Para tanto, foi feita investigação empírica, de natureza qualitativa e exploratória, com o emprego do método de levantamento de dados com a técnica de pesquisa jurisprudencial, por meio de consulta aos julgados do Tribunal de Justiça paulista sobre o tema no recorte temporal do ano de 2023. Ao final, concluiu-se que, de modo reiterado, a Justiça paulista vem consolidando o seu entendimento no sentido de que, em obséquio ao dever constitucional de zelo pelo direito fundamental à saúde, as operadoras de planos de saúde podem ser obrigadas ao fornecimento de cannabis para o tratamento terapêutico de crianças e de adolescentes com TEA.