LITIGATION AS CROSS-CUTTING GOVERNANCE IN PROMOTING DEMOCRACY, CLIMATE JUSTICE, MITIGATION AND REPAIR OF DAMAGES AND DISASTERS

Authors

DOI:

https://doi.org/10.25192/ISSN.1982-0496.RDFD.V.30.I.2835

Abstract

This article examines how climate litigation can promote climate justice and democracy, and through these instruments mitigate and repair anthropogenic climate damage and disasters. Using the hypothetical-deductive methodology, the study asks the following question: can climate litigation actions serve as an instrument of effectiveness and promotion of climate justice and democracy for a new global governance of a transversal order? To prove the research problem, it analyzes data and specific cases to test these hypotheses. The results suggest that the proposed instruments of a transversal order guarantee a new climate governance and can be a powerful tool to hold governments and corporations accountable for damages, promoting a more just and effective environmental Governance

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Author Biographies

Sabrina Stoll, UNIJUI

Doutoranda em Dirietos Humanos pelo PPGD/UNIJUI. Diretora do GT de Litigância climática da ONG – Projeto Ruptura.  Integra projeto de Direito à moradia, neoliberalismo e vulnerabilidade: a violação de direitos humanos e as consequências ambientais, financiado pela CAPES.

E-mail:[email protected].

Daniel Rubens Cenci, PPGD/UNIJUI

Doutor. Professor atuante na área de Direito, com ênfase em Direito Ambiental em temas como conflitos socioambientais, sociedade sustentável, legislação ambiental, gestão de políticas públicas e desenvolvimento regional Geopolítica Ambiental, Agenda 2030 e os ODS. Vinculado ao PPGD/UNIJUI. E-mail: [email protected].

 

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Published

30-04-2025

How to Cite

Stoll, S., & Rubens Cenci, D. (2025). LITIGATION AS CROSS-CUTTING GOVERNANCE IN PROMOTING DEMOCRACY, CLIMATE JUSTICE, MITIGATION AND REPAIR OF DAMAGES AND DISASTERS. Revista Direitos Fundamentais & Democracia, 30(1), 127–152. https://doi.org/10.25192/ISSN.1982-0496.RDFD.V.30.I.2835