SEPARAÇÃO DOS PODERES E A IMPOSIÇÃO DE AÇÕES ADMINISTRATIVAS AO PODER EXECUTIVO POR LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR

Abstract

O presente estudo busca compreender a reserva de iniciativa legislativa do Chefe do Poder Executivo prevista no art. 61, § 1º, II, e, da Constituição Federal à luz das oscilações de entendimento verificadas dentro do Supremo Tribunal a respeito da interpretação da referida regra constitucional. Também apresenta a compreensão dominante de tal corte sobre a questão, presente no Tema 917 de repercussão geral, bem como o impacto do entendimento nele adotado no controle concentrado de leis municipais realizado na esfera estadual por meio dos Tribunais de Justiça. Reflete, ainda, sobre o entendimento dominante no STF sobre a interpretação restritiva da regra de iniciativa reservada à luz da tripartição funcional dos poderes e do princípio da Reserva de Administração.