Judicializando a Política: Da responsabilidade por improbidade administrativa em razão do descumprimento de “compromisso eleitoral”
Keywords:
Propostas Eleitorais, Tutela da confiança, Princípio da Moralidade.Abstract
O presente estudo pretende, ao atentar para a necessária aproximação que deve existir entre cidadãos e seus representantes eleitos, analisar os mecanismos existentes para a responsabilização daqueles que, ao ingressarem na chefia do Executivo, desvirtuam-se das propostas apresentadas no registro da candidatura, violando os princípios da moralidade e da segurança jurídica. Trata-se de estudo propedêutico que permite concluir ser possível a propositura de ação de improbidade em razão do descumprimento de propostas eleitorais no exercício do mandato, em razão da inevitável afronta ao artigo 11, caput, da Lei 8.429/90.
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