PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO E O ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA: NOVIDADES, ILEGALIDADES E INCONSTITUCIONALIDADES

Authors

  • Paloma Mendes Saldanha Universidade Católica de Pernambuco - UNICAP
  • Luiz Alberto David Araujo Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC/SP

DOI:

https://doi.org/10.25192/issn.1982-0496.rdfd.v22i1850

Keywords:

Processo Judicial eletrônico. Pessoa com deficiência. Inclusão.

Abstract

O presente artigo propõe-se a analisar o acesso e a acessibilidade do sistema de processo judicial eletrônico (PJe) por e para os jurisdicionados e sujeitos processuais. O estudo fora realizado a partir de fontes bibliográficas, bem como a partir da análise das legislações pertinentes ao tema, no intuito de alcançar seu objetivo quanto a verificação da existência ou não de um processo eletrônico inclusivo. Como resultado, a pesquisa traz a percepção quanto a existência de um descumprimento de um dever legal, convencional e constitucional que termina por traduzir um sistema eletrônico inacessível para pessoas com e sem deficiência. Cabendo, por fim, a designação de ato de improbidade aos Tribunais de Justiça quando do não cumprimento das exigências postas para a utilização dos sistemas de maneira independente, autônoma

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Author Biographies

Paloma Mendes Saldanha, Universidade Católica de Pernambuco - UNICAP

Mestranda em Direito pela Universidade Católica de Pernambuco (UNICAP); Especialista em Justiça Constitucional e Jurisdicional dos Direitos Funamentais pela Universidade de Pisa (UNIPI/Itália); Especialista em Direito da Tecnologia da Informação pela Universidade Cândido Mendes (UCAM/RJ). Professora. Membro da Comissão de Tecnologia da Informação da OAB/PE. Multiplicadora do Processo Judicial eletrônico pelo Conselho Federal da OAB.

 

Luiz Alberto David Araujo, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC/SP

Livre Docentr, Doutor e Mestre em Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Professor Titular de Direito Constitucional da PUC-SP, onde leciona da Graduação e Pós-Graduação.

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Published

07-04-2017

How to Cite

Saldanha, P. M., & Araujo, L. A. D. (2017). PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO E O ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA: NOVIDADES, ILEGALIDADES E INCONSTITUCIONALIDADES. Revista Direitos Fundamentais & Democracia, 22(1), 80–101. https://doi.org/10.25192/issn.1982-0496.rdfd.v22i1850

Issue

Vol. 22 No. 1 (2017): Revista Direitos Fundamentais & Democracia

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