A MANUTENÇÃO DE LABORATÓRIOS DE ANÁLISES CLÍNICAS POR COOPERATIVA DE MÉDICOS: ANÁLISE DE QUESTÕES ÉTICAS E DA SUA TUTELA CONSTITUCIONAL

Abstract

O presente artigo objetivou analisar o caso da implantação de laboratórios de análises clínicas próprios por cooperativa de trabalho médico (Unimed) e os problemas que daí emergem em razão da vedação ético-constitucionais de mercantilização da medicina. Metodologicamente, tratou-se de estudo de caso, sendo que a condução central do raciocínio jurídico deu-se dedutivamente. Como resultado da pesquisa bibliográfica e documental realizada, chegou-se à conclusão que está vedada a manutenção de laboratórios de análises clínicas pela cooperativa de médicos, já que existe expressa proibição normativa de interação das atividades médicas com produtos dependentes de seus próprios receituários. Os precedentes judiciais e administrativos existentes, relacionados com o exercício simultâneo da medicina com óticas e farmácias, corroborados por questões tributárias e pela tutela constitucional do direito fundamental á saúde reforçaram o caminho argumentativo do trabalho.