O MÍNIMO VITAL DE ÁGUA GRATUITO COMO GARANTIA DE UM DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL
DOI:
https://doi.org/10.25192/ISSN.1982-0496.RDFD.V.30.III.2884Resumen
A Organização das Nações Unidas reconheceu a água como um direito humano fundamental em julho de 2010. No entanto, milhões de brasileiros e brasileiras ainda não conseguem ter este direito respeitado. A obrigatoriedade do pagamento de uma tarifa é um entrave para muitas famílias de baixa renda acessarem a água. Uma proposta que vem ganhando atenção é o Mínimo Vital de Água Gratuito que propõe fornecer uma quantidade de água, gratuitamente, para as pessoas em vulnerabilidade socioeconômica. Experiências em outros países e em dois estados brasileiros demonstram que é possível efetivá-la com resultados positivos. Este artigo busca trazer este assunto para a arena das propostas existentes para mitigar a dívida do Estado brasileiro com relação ao direito humano à água.
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BARRAQUÉ, B. O desenvolvimento dos serviços na Europa: da diversidade para a convergência? In: HELLER, L.; CASTRO, J. E. (Orgs.). Política pública e gestão de saneamento. Belo Horizonte, EDUFMG, 2013.
BORDALO, C. A. L. Os conflitos socioambientais pelo uso da água no Brasil na perspectiva da ecologia política. Ambientes: Revista de Geografia e Ecologia Política, v. 1, n. 2, p. 78, 2019. DOI: https://doi.org/10.48075/amb.v1i2.23237.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 17 fev. 2024.
BRASIL. Novo Marco Regulatório do Saneamento. 2020. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/l14026.htm. Acesso em: 05 fev. 2024.
BRASIL. Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento. 2023. Disponível em: https://www.gov.br/cidades/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/saneamento/snis/painel. Acesso em: 14 jan. 2025
BRASIL. Lei Nº 14.898, de 13 de junho de 2024. Institui diretrizes para a tarifa social de água e esgoto em âmbito nacional. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/L14898.htm. Acesso em: 15 jan. 2025.
CAEMA. Programa Viva Água. 2024. Disponível em: http://gsan.caema.ma.gov.br:8080/gsan/exibirInformacoesPortalCaemaAction.do?method=vivaAgua. Acesso em: 16 jan. 2025.
CÂMARA DOS DEPUTADOS. Proposta de Emenda Constitucional 06/2021. 2024. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2277279. Acesso em: 5 fev 2024.
CARNEIRO, J. D. Enquanto Rio privatiza, por que Paris, Berlim e outras 265 cidades reestatizaram saneamento? 2017. Disponível em: https://www.bbc.com/portuguese/brasil-40379053. Acesso em: 6 fev. 2024.
COLMENARES, R. Las lecciones del referendo por el derecho humano al agua en Colombia. Waterlat-Gobacit, v. 1, n. 2, p. 65-83, 2014. Disponível em: http://waterlat.org/WPapers/WPSATCUASPENo2.pdf. Acesso em: 10 fev. 2024.
COSANPA. Programa Água Pará. 2024. Disponível em: https://www.cosanpa.pa.gov.br/confira-os-polos-de-atendimento-para-recadastramento-do-programa-agua-para-em-belem/. Acesso em: 16 jan. 2025.
DAMASCENO. J. B. Água: Bem Vital, Direito Essencial e de Apropriação Incondicional. Revista da EMERJ, v. 25, n. 1, p. 40-54, 2023. Disponível em https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/521. Acesso em: 15 jan. 2025.
ESPINOZA, D. S. E. E. Doutrina do mínimo existencial. Interfaces Científicas, v. 6, n. 1, p. 101-112, 2017. DOI: https://doi.org/10.17564/2316-3801.2017v6n1p101-112.
FERREIRA PES, J. H. Direito fundamental de acesso à água e o mínimo existencial ambiental. Revista de Direito da Cidade, v. 11, n. 4, p. 275-301, 2019. DOI https://doi.org/10.12957/rdc.2019.40604
FURIGO, F. R. Avaliação do programa volume mínimo vital de água potável gratuito na Colômbia: os casos de Bogotá e Medellín. 2020. Disponível em: https://ondasbrasil.org/avaliacao-do-programa-volume-minimo-vital-de-agua-potavel-gratuito-na-colombia-os-casos-de-bogota-e-medellin/. Acesso em: 14 dez. 2023.
IBGE. Censo demográfico 2010. Disponível em: https://sidra.ibge.gov.br/tabela/3157. Acesso em 13 dez. 2024.
IBGE. Censo demográfico 2022. Disponível em: https://sidra.ibge.gov.br/tabela/9956. Acesso em 13 dez. 2024.
JARAMILLO, P. Análisis de la política del mínimo vital de agua potable em Medellín, Colombia. Tendencias em la investigación universitaria. In: Tendencias en la Investigación Universitaria: una visión desde Latinoamérica. Araque, Y. V. C.; GARCÍA, A. G. R.; LÓPEZ, R. G.; ALVARADO, N. B.; NIEVES, D. C. R. (Coord.). 2021. Santa Ana de Coro: Fondo Editorial Universitario Servando Garcés. DOI: www.doi.org/10.47212/tendencias2021vol.xiv.4.
LEITE, C. H. P.; NETO, J. M. M.; BEZERRA, A. K. L. B. Novo marco legal do saneamento básico: alterações e perspectivas. Revista Engenharia Sanitária Ambiental, v. 27, p. 1041-1047, 2022. DOI: https://doi.org/10.1590/S1413-415220210311.
LOPEZ, L. M. V. Avaliação do programa volume mínimo vital de água gratuito na Colômbia: os casos de Bogotá e de Medellín. Tese (Doutorado em Meio Ambiente e Recursos Hídricos) –Universidade Federal de Minas Gerais. Belo Horizonte, 2018. Disponível em: https://repositorio.ufmg.br/handle/1843/RAOA-BBBK4E. Acesso em: 10 fev. 2024
MARTINS, R. C. De bem comum a ouro azul: a crença na gestão racional da água. Contemporânea, v. 2, n. 2. p. 465-488, 2012. Disponível em: https://www.contemporanea.ufscar.br/index.php/contemporanea/article/view/92/57. Acesso em: 10 fev. 2024.
MIRANDA, R. S. Ecologia política e conflitos distributivos: questão urbana e comodificação da água. Ambientes: Revista de Geografia e Ecologia Política, v. 5, n. 1. p. 101-133, 2023. DOI https://doi.org/10.48075/amb.v5i1.30912.
MULLER. M. Free basic water: a sustainableinstrument for a sustainable future in South Africa. Environment & Urbanization, v. 20, n. 1, p. 67-87, 2008. DOI: https://journals.sagepub.com/doi/epdf/10.1177/0956247808089149.
OBSERVATÓRIO DAS METRÓPOLIS. Em Paris, remunicipalização do saneamento possibilitou investimento e controle social. 2019. Disponível em: https://www.observatoriodasmetropoles.net.br/em-paris-remunicipalizacao-do-saneamento-possibilitou-investimentos-e-controle-social/. Acesso em: 14 dez. 2023.
PAZ, M. G. A.; FRACALANZA; A. P.; ALVEZ, E. M.; SILVA, F. J. R. Os conflitos das políticas da água e do esgotamento sanitário: que universalização buscamos? Revista Estudos Avançados, n. 102, p. 193-208, 2021. DOI: https://doi.org/10.1590/s0103-4014.2021.35102.012.
QUINTSIR, S.; FERREIRA, L. C. A agenda do volume mínimo de água para sobrevivência no Brasil e no mundo. XX ENCONTRO DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE PÓS-GRADUAÇÃO E PESQUISA EM PLANEJAMENTO URBANO E REGIONAL. Anais... Belém, 2023. p. 1-21.
RIBEIRO, W. C. Geografia política da água. São Paulo, Annablume, 2008.
RIO DE JANEIRO. Defensoria Pública do Estado do Rio De Janeiro. Governo RJ. 2023. Ação Civil Pública. Disponível em: https://fase.org.br/wp-content/uploads/2023/03/ACP.agua_.minimo.vital_.pdf. Acesso em: 12 dez. 2023.
RIO GRANDE DO SUL. Manual monitoramento das doenças diarreicas agudas. Governo RS. Porto Alegre, 2023. Disponível em: https://docs.bvsalud.org/biblioref/2023/12/1523948/manual-mdda-2023.pdf. Acesso em: 15 jan. 2025.
RODRIGUES. H. A. Princípio do mínimo existencial e sustentabilidade das políticas públicas do meio ambiente com ênfase no saneamento básico. São Paulo: Dialética, 2022.
SARLET, I. W.; ZOCKUN, C. Z. Notas sobre o mínimo existencial e sua interpretação pelo STF no âmbito do controle judicial das políticas públicas com base nos direitos sociais. Revista de Investigações Constitucionais, v. 3, n. 2, p. 115-141, 2016. DOI: https://doi.org/10.5380/rinc.v3i2.46594.
SARMENTO, D. O mínimo existencial. Revista de Direito da Cidade, v. 8, n. 4, p. 1644-1689, 2016. DOI: https://doi.org/10.12957/rdc.2016.26034.
SCAFF, F. F. Reserva do possível, mínimo existencial e direitos humanos. Revista Argumentum, n. 6, p, 31-46, 2006. Disponível em: http://ojs.unimar.br/index.php/revistaargumentum/article/view/731. Acesso em: 10 fev. 2024.
SILVA, F. J. R.; FRACALANZA, A. P. Privatizando sem privatizar: o caso de empresas de economia mista e de parcerias público-privadas nas empresas públicas de saneamento. Novos Cadernos NAEA, v. 25, n. 3, p. 307-328, 2022. DOI: http://dx.doi.org/10.18542/ncn.v25i3.10499.
SZABÓ, A. The value of free water: analizing South Africa´s free baxic Water. Journal of Econometrical Society, v. 83, n. 5, p. 1913-1961, 2015. DOI: https://doi.org/10.3982/ECTA11917.
TOLEDO, C. Mínimo existencial: a construção de um conceito e seu tratamento pela jurisprudência constitucional brasileira e alemã. Revista em Propriedade Intelectual Direito Contemporâneo, v. 11, n. 1, p. 102-119, 2017. Disponível em: https://ri.ufs.br/handle/riufs/9267. Acesso em: 10 fev. 2024.
TOSTES, E. C. M. Teoria do mínimo vital da água: por um diálogo necessário do Estado de direito com o Estado sem direito. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2023.
UNICEF. Safe water, toilets and good hygiene keep children alive and health. 2024. Disponível em: https://www.unicef.org/wash. Acesso em: 10 fev. 2024.
VARGAS, L.; MINGOTI, S. A.; HELLER, L. Impact of a programme for water affordability on residential consumption: implementation of the “Programa Mínimo Vital de Agua Potable” in Bogotá, Colombia. Water. v. 10, n. 2, p. 1-22, 2018. DOI: https://doi.org/10.3390/w10020158.
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